Elementos Constitutivos Nos Tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 03 Princípios TRIBUTÁRIOS – Aula 2 Lembrar DICA: “Non Olet”: A expressão que quer dizer o dinheiro não tem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada. Barreirinhas (2006:30) exemplifica a hipótese do traficante que pratica atividade ilícita e com ela aufira renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a…

ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322) TRIBUTOS De acordo com o Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966, alterada pela lei complementar 118/2005), "tributo" é "uma prestação pecuniária compulsória em moeda", ou, trocando em miúdos, um pagamento…

ELISÃO E EVASÃO FISCAL BRUNO RIVELLI BENFATTI ELISÃO FISCAL  A elisão fiscal é a prática de atos lícitos para a economia de tributos, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita.  Exclui: condutas infracionais, como a sonegação, a falsidade e outras práticas ilegais, fundamentadas na adoção de opções fiscais menos onerosas.  Finalidade: obter a maior redução fiscal possível, reduzindo a carga tributária ao menor…

oportuno que os profissionais contábeis e juristas, estejam a todo instante preparados para o gerenciamento necessários para a continuidade dos empreendimentos. Procurando assim, utilizar formas lícitas para evitar a incidência do fato gerador do tributo, reduzir o montante, alíquota ou base de calculo ou retardar o pagamento do mesmo, estando estes sempre atentos as alterações da legislação vigente. Inicialmente foi relatado neste trabalho a organização do Sistema Tributário nacional,…

planejamento tributário como: “[...] o conjunto de condutas comissivas ou omissivas da pessoa física ou jurídica realizadas antes ou depois da ocorrência do fato gerador, destinadas a reduzir, mitigar, transferir ou postergar legal e licitamente os ônus dos tributos”. Depreende-se do conceito acima que o planejamento tributário está dividido em duas etapas distintas: a primeira antecede a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, quando o contribuinte estudará os mecanismos que…

natureza intelectual, científica, artística ou literária, mesmo sem empregados. B. Sociedade Empresarial: é aquela na qual se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa (art. 981 do Novo Código Civil). Existem três setores definidos para as atividades empresariais: A. Setor Primário: empresas atuantes no setor agrícola. B. Setor Secundário: empresas que atuam nas indústrias.…

empresário ter em mente determinados deveres atinentes à sua atividade. É claro, que o grande objetivo é o seu lucro, mas a par disso, deve gerar riquezas de maneira geral, dando possibilidades de um trabalho digno a seu empregado, pagando os seus tributos ao Estado, para que o mesmo possa cumprir com a sua tarefa maior, que é a de satisfazer as necessidades coletivas. Não sendo assim não terá cumprido com a sua função social, podendo sofrer intervenção estatal. Princípio da livre…

constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam pelo negócio, de acordo com o que for estabelecido no contrato social. 1.2 CONTRATO SOCIAL 1.2.1 - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL O contrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) título (Contrato Social); b) preâmbulo; c) corpo do contrato: c.1) ,cláusulas obrigatórias; d) fecho. 1.2.2 - PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL Deverão constar do preâmbulo do contrato social:…

estar social seja alcançado. Para que esse objetivo seja efetivado são necessários recursos. O tributo se presta a isso, ou seja, como uma fonte de recursos para que o Estado cumpra com sua finalidade primordial. No capítulo 3 foi abordado o fenômeno da economia fiscal. Não importa a nacionalidade, religião ou crença, o que todas as pessoas têm em comum, em qualquer parte do mundo, é o fato de pagarem tributos. Em maior ou menor quantidade não importa, o fenômeno da tributação é global.…

numa pesquisa sobre a prescrição e a decadência no direito tributário, e também das considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Também discutimos a respeito dos elementos que constituem ambos os temas e mostraremos as principais diferenças existentes entre eles. Este estudo foi embasado em pesquisa de cunho bibliográfico onde foram utilizados artigos científicos e sites de internet para melhor…