Elementos Constitutivos Nos Tributos

Tributária – art. 113, CTN “ ... é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” Machado, pág. 123 Natureza jurídica: obrigação principal – obrigação de dar; - Art. 113, §1º, CTN obrigações acessórias – Obrigação de…

caracterizar, em um primeiro momento, o que sejam os tributos, bem como suas espécies; Na sequência, será feita uma análise do lançamento tributário como forma de constituição do crédito tributário. Nesta oportunidade, serão apresentadas as modalidades de lançamento e suas peculiaridades; Por fim, dissecando uma das espécies tributárias - impostos -, focando na competência privativa dos Municípios, serão trazidos os tributos municipais, sendo identificadas…

Poder-se ia falar em jurisdição tributária? É possível afirmar que os tribunais administrativos exercem função jurisdicional? Em que sentido? Resposta: Jurisdição é o poder que toca ao Estado para solucionar conflito de interesses e possui dois elementos constitutivos, sendo eles: o objetivo, que diz respeito à atividade de compor os conflitos e o subjetivo, que é a figura do Estado. De acordo com o professor Rodrigo Dalla Pria, a jurisdição tributária existe a partir do momento em que…

RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar as formas jurídicas de reorganização societária da cisão, da fusão e da incorporação de empresas como instrumento ensejador de uma economia com custos tributários, elemento de extrema expressividade na composição dos preços de qualquer produto ou serviço. Muito utilizada como um instrumento de otimização de natureza mercadológica, a reorganização do modelo societário das empresas aos poucos vem ganhando maior destaque, pois além de…

incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus critérios próprios e específicos. É apresentada por Paulo Barros de Carvalho e contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário.…

tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância,…

se confunde. É preciso dizer que o procedimento não é imprescindível para o lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. Desta feita, o lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário, e como conseqüência, a formalização do vinculo obrigacional, pela…

4157244059 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 SUMÁRIO CONCEITOS DE TRIBUTOS ............................................................................................. 01 NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇÕES…

Direito Privado. Assim, podemos elencar como parte do Direito Público, Direito Constitucional - fixa as bases do Estado Direito Administrativo, regula a atividade do Poder Executivo; Direito Tributário que tem por objeto todas as regras aplicadas aos tributos em geral; Direito Penal que define os crimes e estabelece as Penas a serem aplicadas pelo Poder Público; Direito Internacional Público regula as relações entre os Estados e a atividade dos organismos internacionais. Já o…

Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro...”. O presente princípio além de cumprir o pacto federativo,…