Elementos Constitutivos Nos Tributos

responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos…

acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em…

financeira dos Estado, suas receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública, c) Direito Tributário – é um conjunto de normas e proposições que disciplina a atividade do Poder Público de criação, fiscalização e arrecadação de tributos, d) Direito Administrativo, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado, e) Direito…

JURÍDICA ✓ Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; ✓ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; ✓ Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresariais ou cooperativas; ✓ Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade…

OBRIGAÇÃO – TRIBUTO – LANÇAMENTO 1)Iniciando os nossos estudos sobre o D. Tributário, vamos contemplá-lo, inicialmente, a partir da estrutura de sua norma jurídica, que nada difere das dos outros ramos do Direito. 2) Toda e qualquer norma jurídica, aqui o foco é a tributária, apresenta a seguinte estrutura: HIPÓTESE MANDAMENTO SANÇÃO 3) Melhor desdobrando uma norma tributária: Aqui estamos no Plano Estático do Direito. Hipótese…

matéria, conforme o disposto no art.45 do CC. “A personalidade jurídica é u, atributo que a ordem jurídica outorga a entes coletivos ( agrupamentos de pessoas ou de bens) que tenham por escopo a realização de interesses humanos.’ 3- QUAIS SÃO OS TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. EXPLIQUE. R: Os atributos da Pessoa Jurídica são : capacidade, nome, domicílio, estado e patrimônio. 4- CONCEITUE A PERSONIFICAÇÃO E APONTE QUAL SUA FINALIDADE. R: A personificação é um dos…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ASPECTOS FORMADORES. Aspectos Jurídicos da Obrigação de Direito Privado; Peculiaridades da Obrigação Tributária; Elementos Formadores da Obrigação Tributária: Objetivo e Subjetivo; Hipótese de Incidência; Fato Gerador. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. Conforme se depreenderá…

direito. O que significa esta expressão? 2) Quais foram as constituições outorgadas no Brasil independente? 3) O que representa a nomenclatura República Federativa? O que é cidadania? 4) Em que consiste o direito à igualdade? 5) O que é tributo e quais são os tributos nacionais? 6) Defina competência tributária. 7) Visando o Direito Administrativo, dê a distinção entre poder vinculado e poder discricionário. 8) O que representa o princípio da legalidade? 9) O Poder Público detém…

suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, o que, consequentemente, causa prejuízo ao erário. Assim, o agente deixa de pagar o tributo ou paga quantia menor do que a devida, burlando a Fazenda Pública, mediante a prática das condutas descritas nos incisos do artigo 1º. Aqui, como já referido, trata-se de crime praticado por particular contra a ordem pública, de forma que o sujeito ativo é o contribuinte, aquele que tem a obrigação de pagar o tributo. O…

É o fato mediante o qual alguém interpreta a amplitude do preceito legal, fazendo-o incidir no caso particular. O fato e o evento são a origem, o nascimento da conduta que concretiza a necessidade da existência de uma norma jurídica. Fato é um elemento lingüístico capaz de organizar um evento que é uma situação existencial real. Através do fato jurídico (que tem efeito transportado através da lei) nasce a relação jurídica que é o vinculo intersubjetivo concretizado pela ocorrência do referido