Elementos Constitutivos Nos Tributos

recursos para o ente tributante. Conforme já estudado, a CF inibe a competência para tributar em casos de imunidades. Os dois comandos atuam conjuntamente; o que confere a competência e o que a limita. Quando a criação de um tributo não respeitar o princípio da legalidade, o tributo não vinculará o contribuinte. Ex: ISS estabelecido por ordem interna. Como a relação jurídica de direito público nasce da lei, ao contrário da relação privada, o nascimento da relação depende da…

independentemente de seu ramo de atuação. Por meio do planejamento financeiro as metas estabelecidaspara o crescimento de uma empresa atingem resultados satisfatórios. O planejamento financeiro preocupa-se com a parte financeira, na qual se pode destacar, os elementos da política de investimento e financiamento da empresa, sem examinar detalhadamente os componentes individuais dessas políticas.A necessidade de se cruzar o planejamento com a execução tem por finalidade de evitar que não…

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27..............................................................8 4.3 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC ME...........................................................10 2.1.1.1.1 Título nível 5 – Seção quinária 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5 3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5 3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na…

Tema: Fato Gerador e Hipótese de Incidência No aspecto jurídico tributário o fato gerador tem como finalidade o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo extinguir-se juntamente com o crédito. Todo fato decorre de uma informação adquirida por meios jurídicos, econômicos ou políticos, adotando certo critério na formação, para obter o pagamento devido o tributo. O que resulta na elaboração do fato gerador é a discrição legislativa que faz nascer a relação jurídica…

certa quantia em dinheiro denominado tributo. (Vitor cassone, Direito tributário 2004). A obrigação tributária tem como elementos: A) sujeito ativo que é pessoa jurídica direito público titular da competência para exigir seu cumprimento (art. 119 do CTN). B) sujeito passivo é a referencia ao lado do devedor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a títulos de tributos (art. 121 a 123 do CTN).…

Deputados e Senado Federal. 3- Descreva com suas palavras o que significa erário: São todos os bens do Estado. Serve para designar o tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado. 4- Quais são os elementos constitutivos do Estado? Conceitue-os: - População: É um conceito demográfico, inclui todos os indivíduos que compõem um Estado. - Território: É a área onde o estado exerce com soberania a sua exclusividade. - Ordenamento Jurídico: É o…

definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de…

acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação…

exercer direitos e de contrair obrigações. Dispõe o artigo 16 que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o pronome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o individuo da família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. 2.1. Capacidade De direito ou de gozo que é a aptidão que todos possuem de adquirir direitos (art.1º Código Civil). De fato ou exercício que é a aptidão para exercer por si só…

................13 10. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................14 11. LANÇAMENTO..............................................................................................16 12. TRIBUTOS EMPRESARIAIS ICMS...............................................................21 13. ORÇAMENTO FLEXÌVEL..............................................................................23 14. CONTABILIDADE EMPRESARIAL........................