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Direito Tributário II
Professor Marcelo Campos – [e-mail]
Introdução – a relação jurídica de direito tributário é diferente de qualquer relação jurídica de direito privado. Na relação jurídica de direito privado, há o império da vontade, ao contrário do que acontece na relação jurídica de direito tributário, onde o sujeito passivo da obrigação tributária normalmente não terá a vontade assumir a obrigação. Assim, a vontade do sujeito passivo, em uma relação jurídica tributária, é quase irrelevante.
No caso do direito privado, a lei não é a fonte que vincula a relação jurídica. Ex: é o contrato de locação que vincula as partes, sendo que a lei apenas estabelece as regras aplicáveis ao contrato.
Existem dois fundamentos da relação jurídica tributária: a norma e o fato. Assim, o foco é a delimitação do que a CF estabelece originalmente por competência, que é conferida a fim de angariar recursos para o ente tributante.
Conforme já estudado, a CF inibe a competência para tributar em casos de imunidades. Os dois comandos atuam conjuntamente; o que confere a competência e o que a limita.
Quando a criação de um tributo não respeitar o princípio da legalidade, o tributo não vinculará o contribuinte. Ex: ISS estabelecido por ordem interna.
Como a relação jurídica de direito público nasce da lei, ao contrário da relação privada, o nascimento da relação depende da realização, pelo contribuinte, do fato previsto em lei. Assim, a interpretação da relação tributária é sempre objetiva, uma vez que não se discute a vontade. O que se discute é, por exemplo, a realização do fato gerador da obrigação tributária.

Fato Gerador
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.