Elementos Constitutivos Nos Tributos

forma dela encaixar e conseguir pagar menos, ter abatimentos. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O parágrafo único do artigo 116 falou como é que deve ser feito para desconsiderar o negócio jurídico simulado. Então,…

reinvindicação); PROPRIEDADE • ESPÉCIES DE PROPRIEDADE: • Plena - quando todos os seus elementos constitutivos se encontram na pessoa do proprietário – artigo 2.231 –CC • Restrita e limitada – quando se desdobra um ou alguns de seus poderes que passa a ser de outrem, recai ônus reais. Ex. usufruto. • Fenômeno da Consolidação – propriedade volta a ser plena. DIVISÃO DOS DIREITOS REAIS – 1º. Elemento Constitutivo: USAR – JUS UTENDI – é a faculdade que o proprietário tem de se servir da…

na lei, de um fato. É a previsão legal de um fato. Para Vittorio Cassone , “é a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer à obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente).” (CASSIONE, 2011, p.143) Para Dino Jarach nesse sentido, pode-se dizer que a hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação. Ao fato que ocorreu de…

costumeiro é visto, sob o prisma do Estatuto da CIJ, como direito aplicável, mas as opinio juris não o são por ainda não gozarem de tal status. Nesse diapasão, a CIJ determinou que as recomendações prolatadas pela AG da ONU tem caráter de elemento constitutivo do direito internacional costumeiro. 3) Os referidos atos obrigam os Estados? Por quê? Explique e justifique. R: Não. A recomendação é um ato desprovido de efeitos obrigatórios. O sentido jurídico do termo coincide com o seu…

A obrigação tributária é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Espécies: principal e acessória. As espécies de obrigação tributária 3 : A obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato previamente descrito, cuja…

TRIBUTAÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. No cotidiano chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito…

estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica …

base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Este curso consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para o erário.

lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento de homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (e não procedimento), da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela…

nossas demonstrações contábeis. Esta Estrutura Conceitual aborda: A elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro; as características qualitativas da informação contábil-financeira útil; a definição, o reconhecimento e a mensuração dos elementos a partir dos quais as demonstrações contábeis são elaboradas e os conceitos de capital e de manutenção de capital. A finalidade desta Estrutura Conceitual é: dar suporte ao desenvolvimento de novos Pronunciamentos Técnicos.…