Elementos Constitutivos Nos Tributos

ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Solidariedade Tributária Solidariedade tributária: Ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo polo da obrigação perante o fisco. A solidariedade…

FRANCISCO JOSÉ DINIZ DE ARAÚJO MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Especialização em Direito Tributário INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) 2013 SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 – Que é Direito? Resposta: Trata-se aqui de uma difícil tarefa: conceituar através da linguagem o Direito, que por si só não representa um significado em sim mesmo. Neste sentido Tárek…

dos sócios, intangíveis e imutáveis, e que, por isso, não podem ser derrogados por decisão majoritária, a não ser que os sócios tenham manifestado previamente sua concordância, fazendo prover a hipótese de transformação do tipo societário no ato constitutivo da sociedade (art. 1.114, CC). Isso significa que os sócios anteciparam a possibilidade de uma transformação societária, e a ela deram sua prévia anuência. Assim, o sócio dissidente da transformação, tem o direito de retirar-se da…

sistemas jurídicos nacionais. Elisão, elusão ou evasão lícita é a subtração ao tributo de manifestações de capacidade contributiva originalmente sujeitas a ele, mediante a utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei. Em essência, surge como uma forma jurídica alternativa, não prevista na lei tributaria, de alcançar o mesmo resultado negocial originalmente previsto, sem o ônus do tributo. Em principio, é licita a elisão. São tênues e difusos os limites que…

a redução dos tributos fazer um planejamento tributário, de forma lícita, como a elisão fiscal. O trabalho busca entender o que é evasão e elisão fiscal, o que as empresas fazem para diminuir sua tributação e maximizar seu lucro, o motivo para burlar a fiscalização e como isso afeta num modo geral, para as empresas, o governo e a sociedade. INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países que mais cobram impostos no mundo. As empresas buscam diminuir seus tributos,…

outra (credora). Contudo, a obrigação não subsiste se não houver um terceiro elemento. Chamado de elemento objetivo. Elemento que é o objeto da relação obrigacional. Esses e outros aspectos da obrigação tributária, como o fato gerador e sujeitos da obrigação veremos no desenlace desta produção acadêmica. 1 – Modalidade de obrigação tributária Na introdução citamos o elemento objeto da obrigação. Pois bem, este elemento nada mais é do que a conduta que o credor exige do devedor. É…

principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal…

do contribuinte, ao passo que elisão denotaria o emprego de meios ilegítimos para se furtar ao pagamento de tributos. Por sua vez, HELENO TÔRRES3 ressalta a impropriedade do termo elisão, propondo nova figura classificatória, denominada “elusão”: “É imperioso registrar, contudo, que o termo “elisão” não poderia ser usado para significar a postura lícita do contribuinte na economia de tributos, devendo, por rigor lingüístico, ser abandonado. Para evitar confusões no uso da linguagem e por…

obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a compensação de tributos, que seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. No entanto, há atual e fundada dúvida acerca da autorização para compensação em relação a entidades pertencentes à fazenda pública, mas que não integraram a relação…

disposta no art. 150, do Código Tributário Nacional. Trata, preliminarmente, dos princípios constitucionais, aborda o nascimento e concretização da relação jurídico-tributária, mostrar quanto o planejamento tributário otimiza os gastos referentes a tributos para as empresas. Palavras-chave:Evasão, elusão, elisão,planejamento e tributário The present study aimed at tax planning, especially their forms, tax evasion, circumvention of taxation and tax avoidance, as well as…