Elementos Constitutivos Nos Tributos

Narrou longamente todo o histórico do ISSQN, sem contudo apontar qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade declinada como coatora. Requereu a compensação de valores que julga ter sido recolhidos indevidamente com tributos futuros. Requereu ainda a correção monetária dos tributos pagos dito indevidamente. O parecer do Ministério Público acolheu as informações prestadas pela autoridade dita coatora e opinou pelo indeferimento da segurança. O douto juízo a quo denegou a…

legislação não considera empresário? Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. - Cite 5 características do empresário: Profissionalismo; Atividade econômica; Organizada; Pessoa Física exerce empresa; e visão global da organização. - Quais são os pressupostos fundamentais ao exercício de atividade…

direito seu, o qual você não está conseguindo por fora do judiciário.  Grupos  Preventiva É a mais comum e é usado quando o contribuinte se deparar a uma situação de risco real, concreto, de sofrer uma cobrança indevida em breve. Ele ciente e com os elementos em mãos, não precisa ser cobrado, mas sim preventivamente ajuizar uma ação para que o judiciário declare o direito dele de não submeter aquela tributação. O administrado ajuíza para o que o judiciário declare que ele não tem que…

Processo Tributário pela PUC-GO herinyortiz@hotmail.com Orientador: Ms. Alexandre Limiro RESUMO O presente artigo teve como objetivo refletir sobre a contribuição do planejamento tributário, possibilitando uma redução dos gastos empresariais com os tributos recolhidos pelo Estado. As dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras, tendo como principal complexidade a onerosidade tributária. As empresas que mais sofrem são as que não possuem uma assessoria contábil adequada,…

seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica. b) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis. c) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato…

respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Em âmbito tributário, a irretroatividade de nova lei esta prevista ainda na própria Constituição, art. 150, III, “a”, quando se lê: “[...] é vedado à União,[...]cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da leique os houver instituído ou aumentado.” Finalmente, pode-se afirmar que em nosso sistema legal, a ‘irretroatividade’ é regra e a ‘retroatividade’ é exceção, ou seja, a lei

do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo, é evidente que há combate acirrado por parte das…

Da Definição de Tributo; 2- Conceito de Fato Gerador; 3- Do Fato Gerador em Abstrato do IPTU; 4- Do sujeito Passivo da Relação Jurídico Tributária; 5- Do Contribuinte do IPTU; 6- Conceito de Propriedade; 7- Do Possuidor a Qualquer Título; 8- Da Inconstitucionalidade da Posse como Fato Gerador do IPTU; 9- Da Posse Ad Usucapionem; 10- Titular do Domínio útil; 12- Do Superficiário; 13- Considerações Finais. 1- DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Primeiramente, importa definir o que é tributo.…

contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir a) que, a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos. b) que as medidas…

sobreviver as empresas precisam desenvolver vários tributos de competitividade, tendo como fator determinante o da evolução do modelo de gestão do negócio. Empresário: Pode ser um empreendedor ou não, mas é quem exercita a atividade econômica organizada para a obtenção de lucro da empresa, dependendo da criatividade e da atividade desempenhada na empresa. Empresa e Empresário Empresa: É uma unidade econômico-social, composta por elementos materiais, técnicos e humanos, com o…