Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

INTRODUÇÃO 02 2. PESSOAS JURÍDICAS 03 3. ESPÉCIES 03 4. CONSTITUIÇÃO 06 5. FORMAS JURÍDICAS 08 6. CONCLUSÃO 10 7. REFERÊNCIAS 11 1. Introdução Tratar de Pessoa Jurídica como tema inicial, pode…

sociedade em comum É uma espécie de sociedade cujos atos constitutivos não foram inscritos no registro próprio, sendo, dessa forma, sociedades não personificadas. Elas se regem por normas próprias, e subsidiariamente pelas normas que regem as sociedades simples, quando compatíveis. Ensina que as sociedades em comum podem significar três formas, sendo a primeira aquela que é contratada meramente de forma verbal, que não tem sequer um contrato escrito; a segunda, tem contrato escrito, porém

é diferente da personalidade que ela adquire quando é averbada. Ou seja, os efeitos que elas produzem são distintos. Com o registro da sociedade no Registro Público das Empresas Mercantis ela irá produzir três tipos de efeito: a titularidade de obrigações, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial. A titularidade obrigacional compreende na responsabilidade da sociedade nas dívidas contraídas por ela, mesmo se ainda não foi registrada. Se A pega um empréstimo com o…

DIREITO CIVIL Professor Paulo Jesus DIREITOS DE PERSONALIDADE É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica (art. 2º, do CC). Trata-se de uma situação jurídica existencial. Legitimação: aptidão para a prática de determinados atos civis. Ex: o ascendente, embora genericamente capaz, só estará legitimado a vender a um descendente se o seucônjuge e os demais descendentes expressamente consentirem (CC, art. 496). Capacidade de Direito ou…

podem impor obrigações aos seus Estados-partes e devem ser por eles respeitadas. Tais obrigações variam caso a caso, dependendo da organização internacional de que se trata. 2. Definição Pode-se conceituar “organização internacional” como a associação voluntária de sujeitos do Direito Internacional, criada mediante tratado internacional (nominado de convênio constitutivo) e com finalidades predeterminadas, regida pelas normas do Direito Internacional, dotada de personalidade jurídica…

seja constituída por pessoa física ou jurídica, que esteja gozando de plena capacidade, não havendo nenhum impedimento legal. Os artigos 981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam das disposições gerais sobre a constituição das sociedades. As sociedades podem ser não personificas, e personificadas. III – SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas (art.986 a 996 do CC/2002), por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuem registro.…

CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA: podemos conceituar a pessoa jurídica como o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: O vigente Código Civil brasileiro, simplificando a matéria, de maneira mais afinada com a doutrina moderna, em seu art. 44, classificou, originalmente, as pessoas jurídicas de direito privado em: a) associações (art. 44, I); b) sociedades (art. 44, II); c) fundações

matérias civil, trabalhista e comercial, com a elaboração do Código Italiano, que deixou de lado a figura tradicional do comerciante e passou a definir quem era Empresário. O vigente Código Civil – Lei 10.406/02 reuniu em um só corpo legislativo as obrigações civis e comerciais AUTONOMIA Apesar da unificação dos dois ramos do direito privado, tal uniformização foi apenas formal, expressa pela elaboração de um código. A autonomia do direito empresarial é garantida pelo art.…

Introdução 1. Teoria geral do direito societário Personalidades jurídica e natural Direito societário é tratado dentro do direito empresarial – empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Livro II do direito de empresa, a partir do art. 966 até 1195. Dois grandes grupos de pessoas jurídicas Pessoas jurídicas de direito público Pessoas jurídicas de direito privado Código civil – art. 44 – pessoas jurídicas: associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as…

titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002). 1 Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública.(*1) 3 Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). 1 Original ou cópia…