Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA PRIMEIRO SEMESTRE/2013 RESUMO DAS AULAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS *PROF. SULAIMAN MIGUEL NETO . A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO A interpretação das normas jurídicas representa no seu aspecto pedagógico e lógico, a compreensão e visualização da versão do texto formal em face do evento concreto. É a relação de ordem prática e usual, entre o preceito construído pelo legislador e a circunstância…

Para explicar o funcionamento dessas normas é preciso avaliar uma serie de regras, particularidades necessárias para que algo se caracterize como lei, e assim ter uma sociedade jurídica. Primeiramente devemos começar analisando a finalidade do Direito Civil e os elementos que vão nos levar a formar uma relação jurídica e a conseqüência dela. Dizemos que o direito civil se trata de um ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais, que se formam

1) Noção de Direito das Obrigações Localização do direito das obrigações no Código de 2002: Livro I da Parte Especial, artigos 233 a 965. - A teoria geral das obrigações, objeto da nossa disciplina, é tratada nos arts. 233 a 420 (modalidades, transmissão, adimplemento e extinção e inadimplemento). Comentário: não houve mudanças substanciais na teoria geral das obrigações com a promulgação do Código Civil de 2002. Delimitação do Direito das obrigações: “Compõem, pois, o contexto

num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. (2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). (3) Obrigações prop ter rem: são as que recaem sobre uma

relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. | 1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA | 1.1. Conceito de sociedade…

DOMICILIO). Do domicílio: Domicílio da Pessoa Natural 1. Conceito: Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o local onde ela pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o lugar onde responde por suas obrigações. Art. 70, CC – Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. 2. Elementos do conceito: Objetivo = residência. Subjetivo = ânimo definitivo. Domicílio não se…

PESSOAS JURÍDICAS Para carater introdutório é necessário que defina-se Pessoas Jurídicas que pode ser compreendidas como uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que as integram. Pessoas Jurídicias de Direiro Privado: ASSOCIAÇÕES São pessoas jurídicas de direito privado e constituídas de pessoas que reúnem

Empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens ou serviços, destinados ao mercado, sempre com intuito lucrativo. Cabe ressaltar que elemento de empresa nada mais é do que a própria organização. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. • EMPRESÁRIO PESSOA FÍSICA ou EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (Art. 966 CAPUT CC/02) – Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual, que exerce profissionalmente…

Lei 6.015/193 dos Registros Públicos TÍTULO III Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I Da Escrituração Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas…

circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma, podemos dizer que "sociedade empresária" é a reunião de dois mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s) 2- Como se classificam quanto á responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, bem como quanto ao regime de constituição e dissolução? Os sócios não respondem pelas obrigações sociais, uma vez que a responsabilidade deles pelas obrigações da sociedade é sempre…