Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

Classificação da pessoa jurídica Classifica-se: Pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; representa o governo federal. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; divisão interna da União que formam a federação. Exemplo: São Paulo, Paraná, Pernambuco. III - os Municípios; são subdivisões dos Estados e Território que também formam pessoas jurídicas, ex: município de São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, Cuiabá, etc. IV - as autarquias; são entidades…

Empresas Prof. Fábio Cabrero O que é empresa ? • Organização econômica em que são reunidos e combinados fatores de produção, desenvolvendo determinada atividade com objetivo de lucro Elementos ou recursos de uma empresa • Para atingir seus objetivos necessita dos seguintes recursos: – Humanos: elemento mais importante numa empresa – Materiais: ferramentas, veículos, computadores, maquinário, etc – Técnicos: habilidades para se desenvolver o objeto social da empresa, ou…

PESSOA JURÍDICA Para entendermos sobre a desconsideração da pessoa jurídica como tema deste presente trabalho, precisamos entender sobre Pessoa jurídica, noções gerais da sua existência. A personalidade jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações; são 3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins; capacidade…

outro, independentemente de dissolução e liquidação, como preceitua o art. 1.113 do Código Civil e o art. 220 da LSA. Essa operação transforma as características societárias, mas não extingue sua individualidade, porque permanece íntegros a pessoa jurídica, o quadro dos sócios, o patrimônio, e inclusive, os créditos e débitos da sociedade, só que submetida ao novo regime adotado. Podem transforma-se todas as sociedades de natureza civil, com ou sem fins lucrativos, desde que o contrato…

e) Jane, apenas. QUESTÃO 07 A propósito da personalidade e dos direitos a ela inerentes, julgue os itens que se seguem. Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, presumindo-se esta quanto aos ausentes, apenas no que respeita a efeitos patrimoniais. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 08 Com relação à capacidade jurídica da pessoa natural, julgue os próximos itens. No regime do novo Código Civil, os menores com dezesseis anos de idade podem ser emancipados, a…

PERSONALIDADE JURÍDICA DE FICÇÃO O conceito de personalidade está totalmente relacionado ao conceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Ser pessoa e consequentemente adquirir personalidade, é pressuposto básico para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. Nesse sentido, Pontes de Miranda lecionou que: “[...] ser pessoa é apenas ter a possibilidade de ser sujeito de direito. Ser sujeito de direito é estar na posição…

as pessoas jurídicas. A lei às conferem personalidade jurídica, possuindo, portanto, “aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil” (GONÇALVES, pág. 94). Dessa forma, a pessoa jurídica pode atuar, através de seus representantes, no comércio e na sociedade, praticando negócios jurídicos em geral. De acordo com Stolze e Pamplona, pode-se conceituar pessoa jurídica como “o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade…

disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código (art. 2.033). Este trabalho aborda o Novo Código Cível, notadamente aos novos conceitos relativos às sociedades. 2. Sociedade Não Personificada Embora estabeleça o Novo Código Civil que a personalidade jurídica da sociedade começa com o registro de seus atos constitutivos, possui dispositivos que regem…

O Direito das Obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo…

CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O homem é ser social, que vive em grupo. Mas, ao mesmo tempo, tem a sua individualidade e interesses próprios que às vezes não consegue alcançar isoladamente, ou por falta de recursos ou de tempo de vida suficiente. Por isso, associa-se e cria entidades coletivas que lhe permitem alcançar certos objetivos. São denominadas pessoas morais (França e Suiça), coletivas (em Portugal), entes de existência ideal (Argentina), e pessoa jurídica (Brasil,…