Eca Na Violencia Escolar

liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Após ampla discussão, o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como forma de garantir o respeito aos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa com até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de…

....................................................................................................... 15 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente......................................................................................... 18 1.3.1 O ECA e os três eixos de revoluções ................................................................................................ 20 1.3.2 Princípios da doutrina da proteção integral.....................................................................

proteção ao desenvolvimento infantil. Em 1990, entra em vigor, no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal n. 8069, 1990), responsável por muitas mudanças no cenário brasileiro, em relação à visão dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo esse um instrumento importante para a proteção de crianças e jovens. Cabe destacar a obrigatoriedade estabelecida pelo ECA em seu artigo 245 de que todo profissional das áreas social, educação ou saúde, deva comunicar…

o direito à vida, à saúde, à educação,ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, o Estatuto da Criança e do Adolescente por sua vez em seu artigo 4º reafirma a garantia de tais direitos e define a responsabilidade de todos os cidadão pelas crianças e adolescentes. Por serem agora sujeitos de direitos

NOÇÕES CONCEITUAIS SOBRE O BULLYING ESCOLAR E O BEM JURÍDICO A SER TUTELADO Livia Maria Costa Brito1 Resumo: O bullying escolar é tema de recentes debates, estando corriqueiramente presente na mídia. Nos últimos anos, vem figurando como matéria de lides em diversos tribunais brasileiros. Apesar da grande exposição, entretanto, muitas vezes algumas situações são equivocadamente tidas como bullying, devido à divulgação incompleta ou errônea das suas principais características. Desta…

Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Interdisciplinar. Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton, Rosane Garanhuns 2011 Garanhuns 2011 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, um alarmante cenário de violência tem se tornado parte do cotidiano de muitos jovens não só no Brasil, como no mundo. Por esse motivo, o tema em questão tem sido alvo constante de debates por parte de órgãos públicos, meios de comunicação, entre outros. Atualmente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 QUAIS AS PRIORIDADES DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUNTO AO COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 4 3 QUAIS AS PRIORIDADES SELECIONADAS NO SEVIÇO SOCIAL EM CANARANA-MT..........................................................................................................5 4 COMO FUNCIONA A POLÍTICA DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM UM MUNICIPIO.........................................................................6

menor e que tem sua imputabilidade resguardada em uma lei especial, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Por conta dessa impunidade, à sociedade que já se habituou a ver esses jovens entrando nesse mundo criminoso também vê a segurança, que é direito dos cidadãos, ser desrespeitada. Importante lembrar que não podemos nos deter apenas a isso, essa é apenas uma das atitudes que devem ser tomadas para a diminuição da violência. Essa abordagem não significa insensibilidade, mas…

6 anos sem acesso a educação infantil,, fato que compromete o processo de alfabetização e favorece a situação de vulnerabilidade; homicídio de crianças e jovens, o que demonstra a fragilidade de políticas de segurança efetivas; defasagem de nível escolar foto que espelha a dificuldade do sistema para dar conta de função pedagógica de efetividade: a presença do trabalho infantil nas formas mais degradantes: Todos esse fatores vão contribuir para que essa população excluída e ferida em…

principais aliadas à violência. Em O adolescente e o ato infracional, Volpi (2011) aponta a observação que “as crianças e os adolescentes do Brasil representam a parcela mais exposta às violações de direitos pela família, pelo Estado e pela sociedade.” (p. 8). Neste sentido, nossa questão de partida se volta para investigar o papel da escola no processo de ressocialização dos adolescentes que cometem ato infracional e cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida, no âmbito…