Eca Na Proteçao Do Menor

desigualdade em clara evidência, o Estatuto da Criança e do Adolescente nos traz avanços em relação ao tratamento formal ao adolescente em conflito com a lei, muito se discute sobre tal “proteção integral” a que está fomentado, mas o que se torna indiscutível é o de que ninguém faz uso e muito menos respeita essa proteção. O Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo é uma articulação entre as esferas de governo que visa o reordenamento das medidas transcritas no Estatuto da Criança…

a criança deveria ter é diferente, daquele onde vive, ou na maioria das vezes, sobrevive. As crianças foram, pelo menos desde que existem como expressão da questão social, em menor ou maior medida, objetos de saberes e de poderes adultos e de práticas mais ou menos estruturadas de proteção ou repressão. A historia da criança brasileira é feita à sombra do adulto, e foi entre pais, mestres, senhores e patrões, que pequenos corpos se dobraram a…

jurídicas, que é o Direito de Família, os hábitos e os costumes social e culturalmente aceitos no Brasil fundamentaram uma legislação paralela, o Direito do Menor, destinada a legislar sobre aqueles que não se enquadravam dentro do protótipo familiar concebido pelas elites intelectuais e jurídicas. Iniciarei este texto comentando os Códigos de Menores de 1927 e o de 1979, ressaltando o tratamento diferenciado reservado à família desestruturada e precária, incidindo de modo particular…

1 TUTELA 9 2.2 GUARDA 11 2.2.1. Modalidades 12 2.3 ADOÇÃO 15 2.3.1. Estágio de Convivência 17 2.3.2. Adoção Internacional 18 2.3.3. Efeitos da Adoção 19 2.3.4. Comentários ao Código Civil, ECA e Nova Lei de Adoção (Lei n° 12.010 de 3 de agosto de 2009) 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 25 INTRODUÇÃO O instituto de Direito de Família, assim como no…

ASSISTENCIA E PROTECAO. * INAUGURA-SE O CONCEITO DA PREVENCAO GERAL * EM 1924, INSTALA-SE O JUIZADO DE MENORES PARA PRESTAR ASSISTENCIA E PROTECÃO AOS MENORES DE 18 ANOS. * DECLARAÇÃO DE GENEBRA DE 1924 DETERMINAVA “A NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À CRIANÇA UMA PROTEÇÃO ESPECIAL”, DA MESMA FORMA QUE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS (PARIS, 1948) APELAVA AO “DIREITO A CUIDADOS E ASSISTÊNCIA ESPECIAIS”; * 1927 – E PROMULGADO O CODIGO DE MENORES – JUIZ…

com tais não podiam ser autores de fatos puníveis. Ao tempo da escola clássica, subordinava-se a responsabilidade do menor à existência do discernimento cuja à ausência se presumia durante a infância e dependia de verificação no correr da adolescência. Até 1830 vigoravam as ordenações Filipinas, e a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe redução de pena. Código criminal do Império: 1.1 O código criminal do Império

da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 temos como adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida de internação e no caso de assistência judicial. Ato infracional ainda de acordo com o ECA é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não…

lei complementar nº 8.069/90 se aplica a todos os menores até completar a idade de 18 anos. Desta forma, todo menor está sob tutela, sem qualquer discriminação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), existe um juízo especializado em causas menoristas, pois a Justiça Comum possui competência para separação de casais, para guarda dos filhos, entre outras, e a Justiça Menorista é a competente para apreciar a situação de todos os menores de 18 anos. É importante lembrar que…

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

a Criança e do Adolescente surge como resposta ao esgotamento histórico, jurídico e social do código de menores: descontinuidades e continuidades. Neste capítulo a sociedade como um todo vê o ECA como um projeto revolucionário que vem em resposta aos anseios da sociedade pós ditadura e nesse contexto, nos anos 80, ganhamos com as lutas sociais e obtivemos grandes conquistas das quais a ECA faz parte. Neste contexto dos anos 80, onde o Brasil está passando por um processo político das…