Eca Na Proteçao Do Menor

Ana Miranda BELÉM – PA 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre o conceito jurídico de criança e adolescente, os direitos fundamentais e por fim os princípios basilares do direito destes menores de acordo com a lei Nº 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, observando que o dever de efetivação destes direito é inerente não somente ao Poder Público, mas também a sociedade afim de uma maior fiscalização e execução do referido Estatuto, haja vista…

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

(artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do Direito no ordenamento legal que cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes, e que constitui, na atualidade, um sistema jurídico autônomo, vez que dotado de teorização própria (Teoria da Proteção Integral – artigo 227, da Constituição Federal, e artigo 1º, do…

de Direitos Difusos e Coletivos I e tem como objetivo demonstrar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, seus pontos positivos, negativos, como é visto entre os juristas, sua real aplicação e eficiência. As falhas evidentes no ECA mostram o quão ineficiente se faz a legislação brasileira. O abuso de crianças e adolescentes, tanto doméstico quanto sexual e a impunidade sobre tais assuntos deixam claros os pontos a serem mudados. O grande problema entre a realidade e…

preocupação dos abrigos acolhedores de menores é a aproximação familiar, levando as crianças, caso faça necessário, à adoção. Junto ao município os abrigos tem a função de articular e perceber as dificuldades das famílias e fazer o devido acompanhamento e desenvolvimento das crianças e adolescentes que necessitam da reestruturação familiar. Voltando à Constituição (1988), pode – se salientar em seu artigo 203, paragrafo I, “a seguridade social tem por objetivos: I – a proteção à…

que visam trazer proteção à criança e ao adolescente na sociedade. Assim sendo, neste artigo busca-se discorrer sobre a evolução jurídica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. De início conceitua-se os termos criança e adolescente,vindo a seguir discorrer sobre o tratamento dispensado à criança ao longo da história. Nesse contexto, alude-se sobre a importância da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no surgimento da doutrina da proteção integral,…

30/04/14 Tema 2: A judicialização e a violência na infância e adolescência Profa. Helenrose A. da S. Pedroso Coelho Início da judicialização: ECA, 1990. - Nova Concepção - crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. - Situações de vulnerabilidade e de risco social e pessoal. - Medida socioprotetiva de abrigo e processo de judicialização. - Trabalho do Psicólogo e suas ferramentas teórico-metodológicas. Conceito de Judicialização A sociabilidade não é mais regida pela

convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Considerando, portanto, nessas atribuições os diversos desafios presentes no cotidiano do trabalho. Primeiramente foi feito um resgate histórico da Doutrina que embasa as Leis e as políticas de proteção à criança e ao adolescente, no entanto focando na relação delas com o olhar para a família. A partir disso, foi apontada a importância da família para o desenvolvimento da criança e do adolescente, porém, destacando os…

Adolescente. Num estudo cronológico e histórico, contudo, demonstra-se que o indivíduo considerado “menor” era tratado de forma diferente, dependendo da época e da tradição. O adolescente sempre teve seu espaço cerceado pelo poder público, seja para apresentar suas ideias, seja para conseguir espaço na cultura, política e educação. Do mesmo modo, o tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse algum fato definido como crime, foi passando por várias…

tomadas como objetos de proteção social- materializada nas práticas caritativas e assistenciais com especial destaque para a “criança pequena” abandonada; como objetos de controle e disciplinamento- visível nas propostas de “educação para o trabalho” que visam tão somente à produção de um sujeito dócil, trabalhador, e que estaria sempre colocado numa posição de subalternidade laboral; como objetos de repressão- encontradas na realidade da Política Nacional de Bem Estar do Menor e de suas…