Eca Na Proteçao Do Menor

anos 20, no Brasil, teve primeiro Juizado de Menores foi criado em 1924, com o juiz José Cândido de Albuquerque Mello Mattos como titular. Assim, surgiu o primeiro Código de Menores do Brasil em 1927 (sob a forma do Decreto n. 17.943, de 12.10.27), chamado de “Código Mello Mattos”, com previsões concentradas para a infância e a juventude abandonadas e delinqüentes. O Código de Menores de 1927 consolidou as leis de assistência e proteção aos menores, classificando-os em duas categorias:…

resolver o problema que se apresentava, ou seja, o do menor. Em 1927 é promulgado o primeiro Código de Menores do Brasil (Decreto nº 17943-A, de 12 de outubro de 1927) chamado “Código Mello Mattos” no qual a criança merecedora de tutela do Estado era tratada como "menor em situação irregular" (IPEA, 2004). Silveira (1984, p. 57) entende que este conceito vem a superar, naquele momento histórico, a dicotomia entre menor abandonado e menor delinqüente, numa tentativa de ampliar e…

DELINQUENCIA JUVENIL 1.1 O trato dado à infância e a adolescência carente no Brasil: No Brasil colônia, a ideia de proteção e sentimento em relação à criança não existia, ou seja, as crianças eram consideradas animais que deveriam aproveitar da sua força de trabalho enquanto durassem suas curtas vidas, ou seja, a expectativa de vida era de 14 anos de idade, onde metade dos nascidos vivos morriam antes de completar os sete anos de idade (PRIORE, 2000). Meninas e meninos viviam em…

desigual, os motivos que o levam a cometer estes delitos e se transformarem em “marginais” são frutos de uma convivência familiar sem limites e desprovida pela falta de recursos emocionais, financeiros e sociais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir os direitos e as medidas socioeducativas na tentativa de corrigir o infrator e reeducá-lo para a sociedade com medidas educativas. A concepção desta realidade através da entrevista realizada com uma Profissional de…

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (LEI N° 8.069, DE 13/07/1990): Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no

SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM – MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 – Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar as filhas com o padrasto, que já foi…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL CURITIBA 2012 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Curitiba 2012 Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da…

Yasbeck, dentre outros. A Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE/2006 e a 8 Tipificação Nacional dos Serviços Sociassistenciais/2009 são as normativas que orientam o trabalho desenvolvido pela equipe técnica do Serviço de Medidas…

3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem…

Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infânc... Page 1 of 17 Jus Navigandi http://jus.com.br Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais http://jus.com.br/revista/texto/9745 Publicado em 04/2007 Denilson Cardoso de Araújo (http://jus.com.br/revista/autor/denilson-cardoso-de-araujo) Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da…