Eca Na Proteçao Do Menor

RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2013 MÁRCIA VALDECY CRUZ RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado na disciplina Estatuto da Criança e Adolescente, da…

crianças e adolescentes, podemos analisar duas fases distintas: a primeira, chamada de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando atentavam contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve seu início na Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à…

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que…

criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional…

tipos de acolhimentos, que são institucional e comunitário, assim como os abrigos, sendo que estes são medidas de proteção social previstas pelo Estatuto da criança e do adolescente, na qual vão garantir o direito destes de forma integral, pois envolve não somente a família como também os órgão públicos . Palavras-Chaves: Estatuto da Criança e do Adolescente; Cuidados Alternativos e Proteção. INTRODUÇÃO Este artigo e uma pesquisa bibliográfica, acerca dos direitos da criança e do…

(Direito de visita) Art. 1.590 (Maiores incapazes) Art. 1.586 (Modificação judicial) Art. 1.588 (Pais que contraem novas núpcias) Art. 1.583 a 1.585 (Separação judicial de corpos) 1.1 – Definição. A guarda que também tem o significado de proteção, observação ou vigilância, nada mais é do que um direito-dever das funções que os pais têm de proteger, dar segurança e acompanhar o crescimento dos filhos até que alcancem a maioridade com a finalidade de educar e sustentar,…

permissivismo tendencioso em relação aos crimes e delitos cometidos por esses adolescentes. O primeiro passo a ser mudado é a descarada camuflagem que alguns políticos, jornalistas e estudiosos tentam fazer em relação aos crimes (CRIMES), cometidos pelos menores, menores estes, que muitas vezes são “o combustível” para o enriquecimento desses profissionais, que recebem verbas e mais verbas para estudarem, estudarem e sempre chegarem à mesma conclusão (só que com palavras diferentes),…

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na…

personalidade formada, uma proteção maior do Estado, garantindo a elas um tratamento diferenciado com relação aos adultos. No Brasil, antes da promulgação da referida lei, os direitos conferidos as crianças e adolescentes, não protegia essas pessoas com a eficiência necessária para tanto. A própria constituição federal já trazia em seu bojo a necessidade de proporcionar proteção especial para a criança e adolescente, conferindo a família, a sociedade e ao Estado a obrigação de…

APRESENTAÇÃO: ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE___________________________________________ 5 INTRODUÇÃO _________________________________________________ 6 ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ECA _________________________________________________________ 7 CONSELHO TUTELAR __________________________________________ 8 CONANDA____________________________________________________ 9 DESENVOLVIMENTO___________________________________________ 10