Eca E O Estatuto Do Idoso

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Grupos Vulneráveis e Minorias Étnicas Curso: Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE PIRASSUNUNGA Curso Serviço Social – Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. ATPS Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. NOME RA Adriana de Oliveira 2306325957 Ana Paula Prezoto Coutinho 3326019328 Claudia M. Bertolucci Fernandes 2307342204 Helena Cristina Cesar de Oliveira 2307342185 Jussara M. Taborda da Silva 2602476468

Conselho Tutelar (não de forma aprofundada), enquanto garantia de direitos à população infanto-juvenil, sob a luz do Estatuto da criança e do Adolescente. Outro objetivo desse trabalho é aduzir sobre a atividade do conselheiro, o qual deve participar politicamente em favor dos direitos da criança e do adolescente, exigindo dele empenho. PALAVRAS-CHAVE: Conselho Tutelar; Estatuto da Criança e do Adolescente; conselheiro; empenho. 1. INTRODUÇÃO A função desempenhada pelos conselhos…

Internacional dos Direitos Econômico Social e Culturais (1966, Ratificado em 1992) 12º- Estatuto da Criança e do Adolescente:Lei 8.069 de 13 de julho de 1990._Conquista da Sociedade Brasileira;Nova proposta mundial – Crianças e Adolescentes como sujeitos de direito – Direitos Universais – Prioridade absoluta _ Pessoas em desenvolvimento _ Direito a proteção integral – Art. 1º _ Descentralização e Municipalização _ Após o ECA, a criança e o adolescente são cidadãos, antes dele eram…

20 PONTOS 21/05/10 Estudo dirigido 20 PONTOS 18/06/10 Prova Final 30 PONTOS LEIS QUE VAMOS ESTUDAR Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais Lei nº 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º -…

com os institutos de aposentadoria e pensão IAPS. 1927 - Foi aprovado o famoso código de menores, de conteúdo claramente punitivo da chamada delinquência juvenil, orientação que só veio a se modificar substantivamente em 1990 com a aprovação do ECA. 1930 - PRÉ 1930 - 1ª REPÚBLICA > Poder nas mãos dos coronéis. Inexistência de direitos sociais. PÓS 1930 - 1945 - PEÍODO VARGAS > Acesso a direitos sociais vinculados a ocupação/situação de trabalho. Ampliação da legislação…

Crianças e adolescentes que têm de ser submetidas ao trabalho precoce para contribuir no orçamento familiar, vêem as suas oportunidades de acesso à educação tolhidas por conta da situação sócio econômica de suas famílias. Sobre o direito à educação, o "Estatuto da Criança e do Adolescente"7 estabelece as seguintes responsabilidades do Estado: Oferta do Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para o Ensino Médio; Oferta de…

O Dia do Idoso é comemorado no Brasil no dia 1º de Outubro e tem como objetivo a valorização do idoso. Até o ano de 2006, esta data era celebrada no dia 27 de Setembro, porém, em razão da criação do estatuto do idoso em 1º de Outubro, o dia do idoso foi transferido para esta data de acordo com a lei número 11.433 de 28 de Dezembro de 2006. Todos os seres humanos, apesar de diferenças biológicas, sociais e culturais, distinguem-se uns dos outros e merecem igual respeito, pois são os…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO : SERVIÇO SOCIAL PROF. EAD MARILUZ ALTINO BARRETO DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL DE ATENÇÂO Á CRIANÇA, ADOSLECENTE E IDOSO MARCOS SÁ ARRUDA RA: 357195 ANDREIA OLIVEIRA CARVALHO RA: 356963 ROSILDA DE FARIAS FEITOSA RA: 357285 CAMILA BENTO CARVALHO RA: 303876 GABRIELA NABUCO PEREIRA RA: 300500 EDNA SILVA MARTINS RA: 304009 ANA PRISCILA SALES RA: 356957…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: