Eca Comentado

............................................................................................24 3.3 Reparação do dano e a prestação pecuniária.....................................................26 3.4 Prestação de serviços a comunidade no ECA.....................................................28 3.5 Liberdade Assistida..............................................................................................31 3.6 Internação..................................................

inserindo-se no artigo 244-B do ECA. Essa alteração, como alertado, não foi meramente topográfica, afinal, não faria qualquer sentido o legislador revogar um diploma legal para inserir o mesmo crime, basicamente com a mesma redação e pena corporal (suprimida a pena de multa, atualizado para a nova realidade e com uma causa de aumento), noutro texto. Logo, é lícito concluir que houve uma intenção nessa mudança, qual seja, a de deixar claro que, estando o tipo penal inserido no ECA, a ele…

ECA – Leila Aula 1 – DIA 10.02.2015 Umas das matérias que mais reprova no concurso. Não é só o ECA. Como estudar então? Bibliografia recomendada: ECA comentado do Luciano Rossato João Batista da Costa Saraiva (foca mais na parte infracional. Visão garantista. Juiz aposentado) Alexandre Morais da Rosa (procurador de SC) Muitos artigos interessantes. Foco nos autores. Flávio Américo Frasseto Fabiana Zapata Site da defensoria de sp…

UNIVERSIDADE PAULISTA DANIELA OLIVEIRA JOÃO SILVA MACIEL LARA CRISITINA MIRANDA NOGUEIRA MUGNAINI LEDIANY RIBEIRO DOS SANTOS RICARDO HENRIQUE DE SOUSA LEME ECA Estatuto da criança e do adolescente SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO CONCLUSÃO 15 Concluímos que o “Estatuto da Criança e do Adolescente” é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não…

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO. 4 ENTENDENDO OS ESTATUTOS 4 PROJETO DE PESQUISA 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) existe desde 1990 porém, até hoje não foi colocado em pratica como deveria. Vários dos direitos contidos neste estatuto não são observados e respeitados. A população ainda padece com falta de vagas nas…

Com isso, citado artigo juntamente com o ECA apontam para um contexto normativo universal, ou seja, tem como base documentos internacionais, como: a) a Declaração Universal de Direitos do Homem; b) a Declaração Universal dos Direitos da Criança; c) a Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança; d) a Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90; Com uma breve análise da Constituição e do ECA, notamos a recepção, pelo sistema…

I a II; ECA arts. 165 a 170). A tutela tem por finalidade: cuidados com a pessoa do menor; administração dos bens do menor; representação do menor para os atos e negócios da vida civil. FINALIDADES DA TUTELA a) cuidados com a pessoa do menor; b) administração dos bens do menor; c) representação para os atos civis, inclusive em relação a negócios da vida civil. A tutela tratada no Código Civil tem o seu foco voltado, primordialmente, para o menor com patrimônio. A tutela prevista no ECA…

criança no planeta e atestado de grande dificuldade operacional que acompanha as instituições diretamente relacionadas ao bem-estar, como a escola e a saúde pública. Em 13 de julho de 1990, passou a vigorar o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA,Lei nº 8.069, uma lei de proteção onde assegura os direitos e estabelece deveres compatíveis à condição social, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, envolvendo a sociedade civil…

universal e em plena consciência de que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. Criança - pessoa com até 12 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Adolescente - pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Menor Adulto - pessoa entre 18 anos e 21 anos incompletos - § Único, do Art. 2º, do ECA. * Aos 12 anos, o menor passa a responder por ato infracional, através do processo contraditório com ampla defesa, o que lhe é desvantajoso,…

para cumprimento de sentença, sendo responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança a fiscalização da e melhor aplicação das medidas. Vale ressaltar que para crianças com idade inferior a 12 anos completos o estado, embasado no artigo 105 do ECA, usa-se as medidas protetivas, onde tais medidas são do âmbito pedagogo buscando o fortalecimento dos laços familiares. 1.2 Procedimentos das Medidas Socioeducativas Diferente da esfera penal que detém destinação…