Eca Comentado

medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará sobre as formas de aplicação e as garantias processuais que a lei prevê para este público. Como resultado, verificou-se que apesar do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, o ECA é uma justa tentativa de reinserção social em prol dos adolescentes. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Atos infracionais. ABSTRACT This article will…

16/03/2015 Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes ­ ECA ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico ECA ECA Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes Adriana Pereira Dantas Carvalho Resumo: O presente trabalho traz breves reflexões acerca da possibilidade de acontecer tráfico de crianças e adolescentes…

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

COMO AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PODEM REINSERIR O MENOR INFRATOR NA SOCIEDADE? Olympio, Cleber. Estatuto da juventude comentado: Considerações sobre a lei numero 12.852 ,de 5 de agosto de 2013.Esboço histórico, aspectos sócios e jurídicos sobre o direito do jovem / Cleber Olympio. São Paulo: Rideel ,2013(Temas especiais) SINTESE HISTÓRICA DA PROTEÇÃO À JUVENTUDE -Desde antes da ONU o mundo já voltava olhos para a juventude mas , com a guerra mundial foi interompida a tentativa de melhorar a

Orientadora: Andréia dos Santos Belo Horizonte 2013 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Cosme Alves Damião1 RESUMO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, é um marco legal, derivado de manifestações populares que identifica a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Aos adolescentes autores de atos infracionais, são aplicadas as medidas…

efetivadas as política social e publicas destinadas às crianças e adolescentes. Porem somente e finalmente em 1990 foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069 de 13 de julho, regulamentado pelo artigo 228 da Constituição Federal. Essa lei tem por finalidade a proteção dos direitos desse público. O ECA instituiu a proteção integral, de natureza universal, abrangendo todas as crianças e adolescentes do país de qualquer classe social. Instituiu os direitos…

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). QUESTÃO 02 -…

indisponibilidade acontece quando os pais não podem dispor do poder familiar a título oneroso ou gratuito. Portanto, a entrega do filho para terceiros, mediante o pagamento é constituído crime, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente artigo 238. Art. 238 ECA . Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: pena: reclusão de um a quatro anos e multa. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.…

infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal" (grifo nosso). DISCUSSÃO DO TEMA: A legitimação conferida ao Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF e art. 201 V da Lei nº 8.069/90 (ECA), deve ser compreendida como de interesses individuais diretos e pessoais, por serem direitos indisponíveis, decorrente de garantia individual. Entretanto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, no Agravo de Instrumento…

Campinas-SP, de 05 de novembro de 1992, tendo como relator o Des. Lair Loureiro, apresenta a seguinte decisão, envolvendo a aplicação do artigo 6º do ECA: “Decisão: Lei: ECA, art. 33 – Menor –Guarda – Postulação com vistas a fins previdenciários – art. 33 do ECA – ADM – Menor que necessita de cuidados urgentes para sua sobrevivência – aplicação do art. 6º do ECA – recurso provido. Recomenda o art. 6º que, na interpretação desta lei devem ser levados em conta os fins sociais a que ela…