Eca Comentado

BRUNO, já qualificado nos Autos em epígrafe, por meio do Defensor Público , dispensado de apresentar mandato procuratório com endereço profissional na , local onde recebe as intimações de estilo, com fundamento nos artigos 186, § 4º e 226 do ECA, vem perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos seguintes fatos expostos: O adolescente se encontra internado. Embora BRUNO A tenha admitido a infração, existem pontos, Excelência, os quais sendo observados favorecem ao adolescente

Inalterabilidade em Dispositivo Constitucional .................................................................. 23 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................................... 27 3.1 OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSAGRADOS NO ECA............................................ 27 3.2 A MELHOR DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.................................................. 28 3.3 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL…

regulamenta os direitos, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto menciona que, a família, a comunidade, a sociedade e o poder publico devem lhes assegurar condições para que chegue a idade adulta. De acordo com o ECA, toda pessoa de 0 a 12 anos são crianças e pessoas de 12 a 18 anos incompletos são adolescentes. Até a elaboração da constituição de 1988 todas as leis direcionadas as crianças tinham um caráter punitivo, visavam, proteger a…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo propõe a fazer algumas considerações sobre os adolescentes infratores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que cada vez mais tenta-se inserir o jovem infrator ao convívio na sociedade, assim, o estatuto foi adotado em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos adotados no passado até os dias de hoje. 2. DESENVOLVIMENTO Sabe-se que é durante o transcorrer da adolescência que o indivíduo evolui até consolidar os…

índices de delinqüência infanto-juvenil, em que crianças e adolescentes tentam à sua maneira sobreviver às parcas chances que a sociedade/Estado lhes oferece. Para proteger estas crianças que cometem ou estão em risco de cometer atos ilícitos, surge o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo maior de ressocializá-los para que possam viver harmoniosamente dentro da sociedade. TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional CAPÍTULO I…

BEBIDA ALCOÓLICA X CRIANÇA E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal

xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx. Porto Velho 2011 INTRODUÇÃO O Brasil tem, desde 1990, o Estatuto da criança e do adolescente - ECA , lei nº 8069, que estabelece que a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". O ECA é diretriz garantidora do preparo e amparo de famílias no caminho da educação de seus filhos, para…

FEDERAL 8.069/90 13 DE JULHO DE 1990 Conjunto de normas gerais, válido para todo o País e para todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política…

As crianças estão sendo negligenciadas omissão por sua educadora, a medida deveria ser pautada no artigo 225 , 226 e 13 do ECA que prescreve: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. No artigo 245, o ECA estabelece multa de 3 a 20 salários de referência (aplicando-se o dobro em caso de reincidência), se: “deixar o…

Interesses Difusos em Juízo – Hugo Nigro Mazzilli – Ed. Saraiva- Sinopse Jurídica (Vol. 26) – Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Consumidor Leonardo Medeiros Garcia – Ed. Podivm (resumo – revisão)- boa opinião do fórum ECA Guilherme Freire Barros – Ed. Podivm (resumo – revisão) Ambiental Leonardo de Medeiros Garcia – Ed. Podivm (resumo – revisão) Ministério Público Leonardo Barreto Moreira – Ed. Podivm Eleitoral Direito Eleitoral – Roberto…