Eca Comentado

redação do artigo 13 do ECA que consiste na inclusão de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, que são as inovações centrais que traz o Projeto. E mudanças do artigo 245 do ECA, que passa para qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública o dever de comunicar a autoridade competente os casos de confirmação ou suspeita de maus-tratos, sob pena de multa no valor de 3 a 20 salários mínimos. Na palavras da Deputada Federal Teresa Surita, o projeto de lei “aperfeiçoa o ECA e…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

8.069/90 - ECA) completou vinte e três anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988 e de tratados internacionais [01], deixando de lado a filosofia defasada do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), passou a tratar os menores de 18 anos não mais como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo, concomitantemente, as garantias aptas a assegurá-los. A Estrutura fundamental do ECA é composta

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. 1 INTRODUÇÃO A adoção é um procedimento legal que…

educativas. Este sistema está diretamente ligado ao que dispõe o artigo 112 do ECA/90, quando elenca as medidas cabíveis no caso real. A responsabilidade do menor para com seus atos no âmbito penal, está restrito ao que dispõe o ECA, taxativamente no artigo 112. Dito isto, nada há a acrescentar quando se fala de “punição” ao menor infrator, termo esse que sequer encontra respaldo jurídico, pois o que de certo trata o ECA, é “Medida Sócio Educativa” e jamais deve ser equiparada a…

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

contexto que o legislador promulgou, em 13 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, alcunhada de Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A revolução Constitucional colocou o Brasil no seleto rol das Nações mais avançadas na defesa dos interesses infanto-juvenis e, para que as crianças e jovens fossem consideradas sujeitos de direitos e titulares de direitos fundamentais, o ECA regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, permitindo garantir o sistema da doutrina da Proteção…

implementação de politicas públicas voltadas para a efetivação de direitos da criança e adolescente, partir do fortalecimento dos conselhos de infância e juventude. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral em defesa do ECA- Estatuto da criança e do adolescente. Identificar quais os direitos da criança e do adolescente. Conhecer as diretrizes do serviço social em prol da criança e do adolescente. Demostra a prioridade dos direitos da criança e do…

nas questões estabelecidas pela lei menorista. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Bioética (conceito e fundamento) e o Direito. 3. A criança e o adolescente e a bioética. 4. O direito a vida e à saúde no ECA. 5. A liberdade, o respeito e dignidade das crianças e dos adolescentes. 6. A bioética e o ECA. 7. Considerações finais. 1. Introdução Analisando a bioética, como um ramo do conhecimento multidisciplinar, verifica-se que o seu fundamento é a pessoa, estabelecendo-se uma relação ética na vida

abrangncia e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave criana adolescente ato infracional medida socioeducativa proteo. O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianas e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traa, como…