Eca Comentado

diferenciada e integral. 2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8096/90, são direitos fundamentais: a vida e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à…

em crimes de maior repercussão na vida. O clamor social, em relação ao adolescente infrator, nasce da sensação de que nada lhe acontece quando autor de infração penal. A noção de impunidade tem-se revelado no maior obstáculo à plena efetivação do ECA. Tentaremos, no decorrer da elaboração do trabalho, analisar as teses elaboradas pelos doutrinadores além de trabalhos de outros acadêmicos visando compreender os anseios de cada um deles na buscando um possível denominador comum entre…

educação, saúde e formação moral. Quando evidenciada negligência e falta de condições psicológicas, e não apenas falta de recursos materiais, pode ser aplicada aos pais ou responsáveis a perda da guarda de crianças e adolescentes, conforme art. 33 do ECA. O autor José Raffaelli Santini (1996, p. 227) conceitua juridicamente o abandono: O conceito jurídico de abandono se contém nas leis de proteção ao menor e, em última análise, é definido quando o menor, por negligência, incapacidade…

Este trabalho consiste em apresentar pesquisas realizadas sobre o capítulo II do título VI da lei 8.069/1990, que fala da justiça da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Observa-se que a seção I, que trata dos dispositivos gerais inicia com o artigo 145 ao qual, Barroso (2014) cita o artigo de lei: Artigo 145 – Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário…

9° conferência de direitos humanos,bioética e a notificação compulsória da violência contra criança e adolescente com o conferencista professor Alci Marcus Ribeiro Borges(ICF-PI) junto ao presidente da mesa Robério Aslay de Araújo(NEIDH-ICF-PI) comentado e discutindo sobre o tema:''Quem é criança ?'' Alci Marcus começa sua palestra indagando sua platéia:''Quem é criança''?, a infância é falada pelos outros ou seja não possui voz própria que vem da palavra ''infante'' aquele que não…

Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

INTRODUÇÃO O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns…

4º do ECA, onde se encontra o Sistema Primário de Garantias, estabelecendo um ordenamento que prioriza a criança e o adolescente, reconhecidos em sua especial condição de pessoa em desenvolvimento. Karina Batista Sposato[5], apresenta a construção didática do sistema de garantias elaborada pelo Juiz Leoberto Narciso Brancher, aduzindo que as políticas públicas destinadas à infância e adolesência podem ser agrupadas em três grupos distintos: políticas básicas ( art.4º, do…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Introdução A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. Desenvolvimento O conceito de adolescente infrator indica uma…

sobre a adoção pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.079/90), numa evolução histórica até nossos tempos. Para tanto foi desenvolvida vasta pesquisa bibliográfica nos mais diversos meios, tendo como principal objetivo enfocar a legislação em vigor. Os capítulos desenvolvem explanações da evolução da adoção após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 (CF 1988) e do ECA abrangendo também os conceitos históricos…