Eca Comentado

muitos anos a criança e o adolescente tem sido vítima de desrespeito, com a desigualdade social, elas são as que mais sofrem. Porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Existindo ainda muito que fazer principalmente no que diz respeito ao cumprimento da lei. DESENVOLVIMENTO A Constituição…

65) B) Suponha que Martha, ciente da data da audiência de instrução e julgamento, não compareça e não comprove que a sua ausência decorreu por motivo de força maior. Nesse caso, qual atitude deve ser tomada pelo juiz? (Valor: 0,60) Gabarito comentado A) O argumento utilizado pela empresa não está correto. Preliminarmente, o candidato deve identificar que o caso em tela versa sobre hipótese a ser guiada pelo Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma, em seu Art. 14,…

difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal". A legitimação conferida ao Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF e art. 201 V da Lei nº 8.069/90 (ECA), deve ser compreendida como de interesses individuais diretos e pessoais, por serem direitos indisponíveis, decorrente de garantia individual. A declarações que os direitos individuais indisponíveis devem ser interpretados como…

comentário ao artigo 98 do ECA afirma que “é nesse artigo que o legislador passa a adotar a doutrina da proteção integral, já prevista pela Declaração e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e positivada em nossa Constituição de 1988. O legislador define com precisão em que condições se aplica as medidas de proteção.” Relevante nos é mencionar aqui quais as principais formas de medidas de proteção que poderão ser aplicadas, conforme previsão do art. 101 do ECA:…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

institucionalização da criança tem repercussão até hoje, pois a sociedade atuou de forma decisiva marcada pela luta e redemocratização com a inclusão do artigo 227 na constituição, bem como na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ocorreramperdas nessas disputas, e o seu não cumprimento revela o quanto a sociedade brasileira não rompeu com a cultura menorista, autoritária, centralizadora, patriarcal machista patrimonialista. O reconhecimento da criança…

pretendemos mostrar que tais riscos são um impasse para o fundamental desenvolvimento dos menores e mostrar que a criança é, antes de tudo, uma pessoa que goza de direitos inerentes à pessoa humana que, são defendidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe a garantia de que estas pessoas especiais serão protegidas em qualquer situação em razão da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e da sua vulnerabilidade. Tendo em vista que a nossa sociedade é a…

Colégio Hugo Sarmento Nome: Julia Hausner Burlamaqui de Mello Nº: 6 Matéria: Português 2ºEM Professor: Paulo M. Ribeiro Trabalho de análise do livro “A Cidades e as Serras”, de Eça de Queiroz 1. A) O avô de Jacinto, conhecido como D. Galião, não tinha motivações na vida, e era um pessoa extremamente leal (pelo fato de não ter nenhuma motivação interna) quando caiu na rua certo dia, um infante o ajudou a se recuperar, e foi nisso que o D. Galião considerou…

crianças/adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando e somente quando forem esgotados todos os recursos para que a convivência com a família original seja mantida. É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos da criança/adolescente. A adoção representa também a possibilidade de ter e criar filhos para pais que não puderam ter filhos…

do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, e a criação dos Conselhos de Direitos e Tutelares na Constituição Federal do Brasil de 1988 que promulgou o Estado Democrático de Direito, e posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA (1990) estabeleceu uma nova postura em relação à infância no país. A criança e o adolescente passaram a serem sujeitos de direitos e em processo de desenvolvimento físico, psíquico e social. Sendo necessário à atenção da Família, da…