Eca Comentado

especialmente a “Pena”, só responde o “Agente” que houver causado ao menos culposamente. Tendo ainda o agrave na corrupção de “Menores”, previsto no “C.P.art.218” (Induzir alguém “Menor “de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem.), atrelado também ao” ECA art.244-B” (Corromper ou facilitar a corrupção de “Menor” de 18 anos, com ele praticando infração “Penal” ou induzindo-o a pratica). “Paragrafo 2º” (As penas previstas neste “CAPUT” deste artigo são aumentadas em um terço no…

hoje, as crianças de 0 a 6 anos de idade, tenham um espaço educacional e pedagógico de qualidade. Demonstrarei as leis que ajudaram e ajudam a Educação Infantil, a caminhar em um parâmetro nacional. Descreverei sobre a Constituição Federal de 1988, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e por fim sobre o PNE (Plano Nacional da Educação) 2. CONSTITUIÇÂO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 deixou um grande marco na Educação…

seus atos, ou seja, menor não comete crime, mas sim ato infracional. Já perdi as contas de quantas reportagens vejo todos os dias de atrocidades cometidas e as simples medidas sócio-educativas que são aplicadas a esses jovens. Eles são protegidos pelo ECA e por isso não podem ser repreendidos à altura. Nos últimos anos vem aumentando vertiginosamente o número desses “crimes” cometidos por menores e em alguns casos os próprios infratores dizem que não se importam em ficar poucos anos…

mais utilizadas. Estes jovens procuram nas drogas um refúgio, diante da realidade tão adversa e a prática de furtos é, tão somente, uma maneira de obter recursos para continuar sua interminável fuga. Portanto o sistema de proteção integral previsto no ECA revela que a preocupação maior do ordenamento jurídico é a reeducação e ressocialização destes agentes. O adolescente infrator é um tema de numerosas análises sociológicas, que nos trazem informações no sentido de que o caminho que leva…

Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes Crime previsto no Art. 243 do ECA Catiane de Oliveira Preto - Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Em um momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos e agentes de toda a rede de proteção se congregam em Salvador/BA, em um evento denominado “ECA 18 anos. Congresso da Infância e Juventude: Proteção Integral…

ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da possibilidade de continuar a delinqüir. Referências? Processo de construção, recuperação de adolescente infrator. É menor infrator? Esta nomenclatura não foi alterada depois do ECA? Essa posição deixa claro que o tratamento dos menores é muito mais amplo que a simples repressão aos atos infracionais, mas trata-se de uma política de caráter assistencial, que visa educá-lo e regenerá-lo, de modo…

legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 6. Esse é um dos maiores problemas e é o que gera mais debate. O argumento usado é uma mistura de critérios sociais e biológicos: até os 18, o jovem ainda estaria em formação, portanto, não saberia ainda distinguir bem o certo do errado e não interpretaria corretamente as regras em sociedade. Por isso, quando ele comete um ato ilegal, é julgado de acordo com o ECA – que prevê uma pena máxima de 3 anos. Os…

discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO O ADOLESCENTE Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, A que dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (ECA), artigo 2º, diz que adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade A fase da adolescência é marcada pela presença de um intenso conflito interno e externo: traz consigo inúmeras dúvidas, incertezas, incontinências…

por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem para a delinquência infanto-juvenil, como fatores familiares, socioeconômicos, pedagógicos, etc. Por serem menores de idade e não responsáveis pelos seus atos, o ECA determina que os menores infratores sejam penalmente inimputáveis,…

estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 2.1 OBJETIVO GERAL O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira…