Eca Comentado

Ministério Público. A guarda é medida transitória e precária, pode ser revogada a qualquer tempo. Sempre por decisão judicial fundamentada em procedimento com contraditório e ampla defesa observando-se o disposto no art. 155 e 163 do ECA. A revogabilidade da guarda acaba por fortalecer o instituto, pois nos casos de adoção o período em que o menor está sob guarda da família substituta é também como uma fase de adaptação, e se essa não for satisfatória…

sobretudo para adolescentes em condições menos favoráveis. ASPECTOS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Não há como realizar um estudo sobre crianças e adolescentes sem mencionar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Conforme expõe Sabrina Chagas de Almeida (2007), ele “[...] resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes” e seguiu o rastro da Convenção sobre os Direitos…

desenvolvimento social desta criança ou adolescente. Atualmente a adoção é vista como o meio de superar um dos grandes e graves problemas sociais, que é a falta de lar para crianças e adolescentes vitimas do abandono e da privação do amor. Segundo o ECA: "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas…

A legislação atribui penas para a prática de tais atos, quando uma criança – pessoa de zero a 12 anos incompletos, ou um adolescente – pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definição de Adolescente Segundo a Lei n° 8069/13/07/90 – ECA ), pratica algum ato infracional descrito na Lei como crime e/ou contravenção penal. As medidas sócio-educativas não deixam de ser uma espécie de medida de proteção. É de se grafar que a medida sócio-educativa não tem natureza de pena, ou…

olhos. Rubens Alves RESUMO Muito se fala em direitos das Crianças e do Adolescente, porém mesmo diante de um contexto de tanta informação, a ausência desta, constitui o maior entrave no entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. A lei promulgada em 13 de julho de 1990 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989. O ECAinscreveu sobre o artigo 277 da Constituição Federal, a normatização do direito previsto, passando a criança e…

...............................08 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a questão da concepção de sujeito constituída na atualidade, os direitos fundamentais da criança segundo ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, como também referênciar os aspectos históricos das políticas sociais do governo Vargas estabelecendo uma análise com as políticas atuais, fazendo um enfoque das crianças como atores sociais e como…

específicos a) Defender a redução da maioridade como uma forma de diminuir a crescente criminalidade que se faz presente entre os menores de 18 anos. b) Avaliar os índices de criminalidade e sua relação com a faixa etária. c) Mostrar a falha do ECA quando age com pouca energia e complacência em relação ao crimes cometidos por adolescentes, o que acaba estimulando a pratica criminosa. 1.7 Justificativa Apresenta-se o seguinte trabalho com o propósito de…

promulgação da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Atualmente, o Distrito Federal é composto de 33 Conselhos Tutelares, distribuídos em 26 regiões administrativas. De acordo com Tânia da Silva Pereira: É para atender e cumprir as diretrizes estabelecidas no art. 227 da Constituição Federal de 1988 que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) criou o Conselho Tutelar - órgão permanente, autônomo e não…

fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. A relação contida no art. 208 é apenas exemplificativa, sendo sujeito a cobrança, pela via judicial, a satisfação de todos os direitos conferidos pelo ECA e pela CF às crianças e adolescentes. O ECA não se limitou a relacionar os direitos garantidos e a estabelecer a obrigatoriedade de seu respeito por todos (família, comunidade, sociedade e Poder Público), mas também previu mecanismos judiciais para sua…

disciplinas estudadas no segundo semestre. Será mostrada a historia do abandono de criança no Brasil e as políticas sociais adotadas pelo Governo Brasileiro, desde o inicio do século XX até os dias atuais. Será abordado também, a implementação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) instrumento esse que se consolidou os direitos e deveres da criança e do adolescente no Brasil, e a grande importância que a escola, a família e o Governo exercem no processo de socialização das…