Eca Comentado

aprimoradas que sejam, não terão jamais o condão de resolvê-lo se paralelamente a elas, não for implantada uma política social e econômica e ávida em conduzir as crianças e os adolescentes rumo à retomada do desenvolvimento. Hoje, anos depois do ECA, os internatos estão superlotados e a demanda só tende a aumentar. Ainda nas ruas, milhões de crianças sem destino, cujo presente é reflexo exato do seu futuro, lutam em vão por suas próprias sobrevivências. Por que os gritos de tantas…

tipificação dos atos de natureza infracional praticados por adolescentes. Determina o art. 103, ECA que ato infracional será toda conduta descrita como crime ou contravenção penal. O Estatuto indica os procedimentos pertinentes à apuração do ato infracional. As normas processuais penais serão aplicadas supletivamente instrumentalizando a jurisdição, com exceção do sistema recursal, que é regido pelo art. 198, ECA.4 CAP 2 – Pratica do ato Infracional …

formalização é a entrega do Certificado de Habilitação. Simões (2009, pg. 230) Contribuição do Serviço Social A contribuição do Serviço Social Brasileiro na defesa dos direitos é marcante tendo importante participação na elaboração e na defesa do ECA e mesmo antes da Constituição de 1988 com sua intervenção profissional, pelas analises e produções teóricas e envolvimentos com movimentos sociais. Na instituição da adoção o Serviço Social se coloca como um elo, entre a família e o…

relacionadas com a proteção à infância e à juventude" - grifos meus. O dispositivo fala por si só. É por demais explicativo, mormente para quem está imbuído do espírito da lei e dos critérios que devem nortear sua interpretação. O art. 6.° do ECA traça os rumos da hermenêutica a ser empregada por seu aplicador, destacando os fins sociais a que se dirige: as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente de…

PSICOLOGIA JURÍDICA Tema: Medidas protetivas - legislação base: ECA Introdução A atual constituição federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os

INTRODUÇÃO No Brasil, o termo menores infratores tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”[1], e as penalidades de “medidas sócio-educativas”[2]. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos[3] – e adolescentes infratores,…

da criança e adolescentes – ECA no artigo 54º descrimina a obrigatoriedade e gratuidade da rede de ensino publica. Também vale a pena ser comentado o artigo 58 º: “ No processo educacional respeitar-se os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e acesso as fontes de cultura.” (ECA-13/07/1990)…

conhecimento e conduta do discente para a operar o direito. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: PLANOGRAMA 1 Apresentação da matéria, do programa e da bibliografia. Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Referências históricas do ECA. 2 Fontes e princípios norteadores do ECA. Direito da convivência familiar e comunitária do menor. 3 Família Natural. Colocação em família substituta. Guarda e Tutela. 4 Adoção Nacional. Aspectos processuais. 5 Adoção internacional. Aspectos…

que impera na sociedade brasileira quando se trata de delitos praticados por menores. Este trabalho abordará a evolução dos direitos da criança e adolescente no mundo até a década de 1990 e também a evolução desses direitos no Brasil até a criação do ECA e após sua criação chegando aos dias atuais. Abordagem esta que será feita como parâmetro para se analisar as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e Adolescente, visando demostrar sua ineficácia em inibir que o jovem cometa…

ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais as entidades governamentais e as entidades não governamentais, através de um conjunto articulado de ações, devem se valer, segundo as linhas de ação e diretrizes fixadas no ECA, para garantir os direitos da criança e do adolescente. A Política de Atendimento, enquanto conjunto articulado de ações, pode ser vista de forma topográfica, dividida em quatro linhas de ação, que configuram quatro campos básicos de…