Eca Comentado

Guilher de Souza. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 216. ² Ibid. ³ DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; JUNIOR, Roberto Delmanto; DELMANTO, Fábio M. De Almeida. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p; 69. 4 Ibid. No âmbito da tipicidade há as causas que excluem a conduta e, consequentemente, absolvem pela atipicidade da mesma, faz-se saber, sinteticamente: o ato reflexo (ato fisiológico, não…

Tutelar, situado no município de Itapissuma, rua, Manoel Lourenço nº, Centro, Itapissuma, CEP: 53700000 2 REFERENCIAL TEÓRICO O conselho tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, No Brasil, os Conselheiros Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos…

da Silva1 SUMÁRIO: Introdução; 1- Discutindo a violência; 2- As modalidades de violência; 3- A dignidade da pessoa humana e o tratamento dado a criança e adolescente diante da pratica de atos violentos; 4- O eca e sua importância diante dos direitos da criança e do adolescente; 5- O eca e as medidas tomadas contra os atos infracioais praticados por crianças e adolescentes; 6- O discernimento biológico da inimputabilidade do menor infrator 7- As espécies de medidas sócio-educativas;…

como largar a criança em via pública, no ponto de ônibus, na porta da casa de alguém, entre outros, enquanto, “entregar” pode em muitos casos proteger a criança contra várias formas de violação de direitos. 2.2 O QUE DIZ O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o pátrio poder está disposto nos artigos 21, 22, 23, 24 e os procedimentos para sua perda nos artigos 155 a 163. Desde 1990, com a promulgação desta lei, ele é exercido em igualdade de

da criança e do adolescente visto os crescentes índices de criminalidade e violência cometidos por jovens, referindo-se a um ato ilícito e julgado pela lei, que embora apresente peculiaridades asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verifica-se, principalmente por parte da mídia organizada, a tendência de culpabilizar a população composta por crianças e jovens pelo aumento da criminalidade no país, incitando a sociedade a clamar pela reforma legislativa com intuito…

sob a condição de apresentar um déficit intelectual, pois esse direito está respaldado pelas seguintes leis: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA 1989 LEI Nº 7.853/89 Apoio aos Portadores de Deficiência 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 1994 DECLARAÇÃO DE SALAMANCA. 1996 LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD) 2001 DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA) Além das leis, a escola precisa saber educar na diversidade, pois as pessoas aprendem e se…

Criança e do Adolescente, ou até mesmo ao preconceito por parte dos cidadãos que julgam o ECA uma lei que apenas protege e não pune. O que não é verdade, pois como afirma Gomes: No imaginário popular brasileiro difundiu-se equivocadamente a ideia de que o menor não se sujeita a praticamente nenhuma medida repressiva (a mídia sempre se encarregou de cumprir esse nefasto papel). Isso não é correto. O ECA prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator (advertência,…

indagando a população sobre qual medida se deve tomar. Em regra, com 18 anos o agente adquire capacidade para realizar todos os atos da vida civil e se responsabilizar por toda e qualquer decisão tomada, e cabe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicar medidas socioeducativas ou penas mais severas de acordo com a gravidade da inflação cometida pelos menores infratores. A proposta para uma redução da maioridade penal é um assunto que gera polemica, e divergências…

Campanha da AMB em favor da adoção consciente Novas Regras para a Guia Comentado Adoção Novas Regras para a Adoção Guia Comentado Andréa Maciel Pachá Juíza de Direito do estado do Rio de Janeiro Enio Gentil Vieira Junior Advogado da área da Infância e Juventude (SC) Francisco Oliveira Neto Vice-presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB Sumário Apresentação Art. 8º Art. 13 Art. 19 Art. 25 Art. 28 Art. 33 Art. 34 Art. 36 Art. 37 Art. 39 Art. 42 Art. 46…

probatório trazido aos autos estiver a demonstrar de forma inequívoca a prática da infração por parte do adolescente é que, diante de tal certeza, resta permitida a imposição das multicitadas medidas (v., nesta linha, o art. 189 do ECA).” ( Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 8º Edição – Coordenado por Munir Cury – Editora Malheiros – 2006- pag. 384, 385) É certo que o acusado nunca praticou nenhum outro ato infracional. Também é certo que não cabe para a imposição da…