Eca Comentado

os principais responsáveis por essa sensação generalizada de insegurança. A população, principalmente as autoridades e parte da imprensa surgem com as soluções mais impressionantes atribuindo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a culpa por todos os males que a sociedade vem enfrentando, pois embora apresentando-se com a roupagem de "tutelar", instrumento de proteção e assistência, acaba-se logo por constar que a legislação de menores em nada contribui para que se…

assunto. As informações que serão posteriormente abordadas foram extraídas do Guia Comentado “Novas Regras da Adoção” - Campanha da AMB em favor da adoção consciente, elaborado pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A AMB tem desenvolvido desde 2007 a campanha Mude um Destino, através da qual se desenvolvem ações relacionadas ao direito fundamental de convivência familiar de crianças e adolescentes. O Guia comentado traz as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente,…

CUJOS DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: "I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA" (ART.98, I, II E III, C/C O ART. 10 1, CAPUT, DO ECA). DESTINAM-SE, PORTANTO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO MENOR DE 12 ANOS, CRIANÇA, INCURSO NA PRÁTICA INFRACIONAL, APLICAR-SE-ÃO APENAS AS…

amparando as crianças e adolescentes, sob o ponto de vista material e espiritual, como também a sua salvaguarda.47 Mister se faz dizer que o tratamento da questão da adoção no ECA adveio do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, § 6º da denominada “Constituição Cidadã”. Inegável, portanto, tamanho importância do ECA, por estabelecer a igualdade de tratamento entre os filhos biológicos e os filhos adotivos, afastando qualquer caráter discriminatório. 1.3 DESENVOLVIMENTO DA ADOÇÃO…

ADOÇÃO POR TIOS CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART.23 ECA) e/ou (FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) ASPECTOS PSICOLÓGICOS thales.tacito.nom.br 1) ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO ECA NOÇÕES GERAIS: 1.1 - ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do

ROZILENE FREITAS DO NASCIMENTO RA: 9978020360 RELATÓRIO SOCIAL TUTORA EAD: THALITA SILVA NEVES VELOSO COSTA TAGUATINGA/ DF 2014 1º Relatório Após realizar a analise do caso apresentado, foram verificadas as exigências dos seguintes documentos: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento…

|ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR | |POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSAO | |CONSELHO TUTELAR

acordo com esse entendimento [...]. O mesmo Código Penal, no artigo 41, prevê que um condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido à hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou a estabelecimento adequado. Em seu código penal comentado, GUILHERME DE SOUZA NUCCI descreve estes locais como “Lugar equivalente ao regime fechado das penas privativas de liberdade, onde o internado não tem liberdade para ir e vir e é constantemente vigiado”. 6 Os art. 96 a 99…

própria sociedade é de responsabilidade tanto do Estado quanto da sociedade. 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SADDY, André. A falsa ilusão do sentimento de impunidade no ECA. Ed. Jus Navigandi. Teresina. 2002 MIRABETE, Júlio Abbrini. Manual de direito penal. 19. Ed. São Paulo. Atlas. 2003 DELMANTO, Celso et al. Código penal comentado 5. Ed. Rio de Janeiro. 2000 BARBATO JR, Roberto. Redução da maioridade penal Ed. Jus Navigandi. Teresina. 2004 BRAZ, Mirele Alves. Os princípios…

promulgado novamente o Código de Menores; ➢ 1988, a C onstituição inseriu na sociedade do Direitos Internacionais da Criança art. 227, 228, 229; ➢ 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Atualmente no contexto da comemoração dos 20 anos ECA e da elaboração da política nacional que prevê ações para os próximos dez anos no campo da infância e adolescência. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) se encontra na…