Eca Comentado

efetiva de Políticas Públicas. Diversas opiniões convergem acerca do tema, porém entende-se que a efetivação da mesma se estaria criando um novo problema. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Imputabilidade. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ABSTRACT The reduction of the age of criminal responsibility is currently one of the most discussed topics in the media. The proposed reduction of criminal unimputability is supported by weak arguments, to the extent that distort the…

adolescentes cabe ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e Juventude, ambas são instâncias de decisão com atribuições de atender as crianças e os adolescentes em situações de violação de direitos e de aplicar as medidas de proteção previstas pelo ECA. Nesse caso, a guarda provisória das duas crianças seria designada aos avós, assim, estariam com alguém que os amassem e que poderiam educá-los num ambiente favorecedor de seu processo de desenvolvimento. De acordo com o estudo…

probatório trazido aos autos estiver a demonstrar de forma inequívoca a prática da infração por parte do adolescente é que, diante de tal certeza, resta permitida a imposição das multicitadas medidas (v., nesta linha, o art. 189 do ECA).” ( Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 8º Edição – Coordenado por Munir Cury – Editora Malheiros – 2006- pag. 384, 385) É certo que o acusado tem outros envolvimentos cem atos infracionais, no entanto, tal circunstância não tem o condão…

emancipado, que incide sobre a pessoa e o patrimônio deste filho e serve como meio para manter, proteger e educar. No Código Civil vigente, o pátrio poder encontra respaldo no Livro I, Titulo V, Capitulo VI, sendo comentados do artigo. 379 até 395 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei 8.069/90. É importante mencionar que a terminologia pátrio poder a partir do próximo ano não vai ser mais utilizada, em virtude da Lei 10.406/02, que introduzirá no nosso ordenamento…

referenciado pelo CRAS norte, atualmente atende 3 adolescentes que cumprem medida de privação de liberdade no Centro Sócioeducativo, sendo-lhes permitida a participação em atividades externas, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 121). Esses adolescentes participam desta capacitação de segunda-feira a sexta-feira sendo que na sexta-feira a carga horária é menor. Este tempo disponível dos adolescentes pode ser usado de forma proveitosa onde…

acrescentar nesta lista outros motivos não comentados por eles. Na sequência, esta lista deverá ser registrada no caderno. * Complementar a discussão diferenciando para os alunos trabalho infantil de atividade infantil. * Na sequência fazer leitura interpretativa do texto “Criança de circo passa a vida viajando”. *Propor aos alunos a fazer uma reportagem (ou PESQUISA?) sobre o trabalho Infantil. *Dialogar com os alunos sobre o que já sabem sobre o ECA (Estatuto da Criança e do…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

sobre os Direitos da Criança, entende que, para os seus efeitos, criança é todo o ser humano menor de dezoito anos de idade. Pouco antes, porém, da publicação deste Decreto, tivemos a edição, em nosso país, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069/90, verdadeiro marco de abandono do Direito de menores e o início da adoção do chamado Direito da infância e da juventude. Em seu artigo 2º, encontramos a divisão conceitual entre criança e adolescente,…

anos não pode ser preso em flagrante. Em caso de ato infracional, havendo flagrância, deverá ocorrer a sua apreensão, nos termos do art. 106 do ECA. Pode parecer mero eufemismo, mas, em verdade, o procedimento de prisão e o de apreensão não são iguais, e a inobservância de suas peculiaridades pode gerar a ilegalidade do ato. Veja, por exemplo, o art. 178 do ECA, que veda a condução do adolescente apreendido em compartimento fechado de carro policial. Caso isso ocorra, poderá a autoridade…

portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial” (DINIZ, Maria Helena, p.5). Conforme estabelecido no ECA, a tutela é a “forma de colocação em família substituta que, além de regularizar a posse de fato da criança ou adolescente, também confere direito de representação ao tutor, permitindo a administração de bens e interesses do pupilo.…