Eca Comentado

ginasial, se tornou outro modelo de creche, onde alunos desestimulados pela metodologia, falta de meritocracia e tutelados pelo ECA, fazem da escola um refúgio sem o menor interesse aos estudos. Citei o ECA, não obstante ser a ferramenta que o Estado usa para desvirtuar os valores familiares e porque não escolares no que tange a autoridade e a disciplina que ambos tentam exigir e o ECA neutraliza, blindando menores contra as ações que irão valorá-lo no futuro. O Ensino…

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). QUESTÃO 02 Carolina…

direito aos direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto lei veio alterar essa posição. direitos individuais, políticos e sociais, até então privilégios do adulto, passam a ser atribuídos à criança e ao adolescente e deverão ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado. A nova forma de olhar deve substituir o antigo olhar para a infância e a juventude, provocando transformações. Indubitavelmente o ECA foi consequência de uma intensa mobilização da…

probatório trazido aos autos estiver a demonstrar de forma inequívoca a prática da infração por parte do adolescente é que, diante de tal certeza, resta permitida a imposição das multicitadas medidas (v., nesta linha, o art. 189 do ECA).” ( Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 8º Edição – Coordenado por Munir Cury – Editora Malheiros – 2006- pag. 384, 385) É certo que o acusado tem outros envolvimentos cem atos infracionais, no entanto, tal circunstância não tem o condão…

ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO 7 3. A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 9 4. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 12 5. O JOVEM E A IDADE PENAL 16 6. PELO CONHECIMENTO E CORRETA APLICAÇÃO DO ECA 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL Na última segunda-feira, dia 10/11/2003, descobriu-se que um jovem de dezesseis anos assassinou o casal Liana e Felipe, alunos do Colégio

familiares assim estreitando vínculos afetivos e proporcionar que o adolescente restaure as relações sociais quebradas, estando assim mais habilitados a uma reintegração na sociedade. Trazendo consigo conseqüências para as gerações futuras. De acordo com o ECA transcrito no Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas…

se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, § único da Constituição Federal, poder este não jurisdicional art. 131, ECA. Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária no tocante ao…

envolvidas, os pais adotivos de um lado e os adotados do outro. E uma necessidade em que todos devem ter uma família e um lar. Pois a família representa um direito que todas as crianças precisam ter, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. A adoção deve permitir que a criança/adolescente sejam plenamente incluídas na dinâmica familiar como membros em condição de igualdade com os demais, possibilitando que esses tenha acesso aos bens gerados pela sociedade,…

autorização ao Ministério Público, às entidades estatais e às associações para fazer atuar a função jurisdicional. O Estatuto prevê ainda que os órgãos públicos sem personalidade jurídica instituídos para tutelar interesses protegidos pelo ECA, também tem legitimidade para essas demandas. O Ministério Público estadual pode ajuizar ação na Justiça Federal, até mesmo em atuação conjunta com outro órgão do Ministério Público para a defesa dos direitos da criança e…

de se determinar conforme esse entendimento. É claro que a grande maioria dos jovens tem esse discernimento e essa possibilidade de autodeterminação, principalmente em relação aos atos infracionais mais graves. Para esses adolescentes infratores, o ECA prevê a aplicação de uma medida socioeducativa, consistente na privação de liberdade, mediante internamento em estabelecimento educacional, pelo prazo máximo de 03 anos (art. 121 e segs.). A questão, na verdade, é de natureza política e…