Eca Comentado

com uma real preocupação quanto à situação psicossocial dos mesmos. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças e adolescentes passam de objetos de tutela a sujeitos de direitos e deveres. O movimento social, que deu origem ao ECA, contou com a participação da sociedade civil, em termos de representatividade social. Embora, tenha se avançado nesta temática é possível perceber que a noção de criança e adolescente como sujeitos ainda não está compartilhada pela…

afastar conseqüências jurídicas à procriação fora do casamento, afrontava elementares princípios éticos, além de chancelar e incentivar a infidelidade. 8 Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 51. 9 Clovis Bevilaqua. Código civil comentado, 329. Mas não é necessário remontar à legislação pretérita para evidenciar que se olvida o legislador de atentar à dignidade da pessoa humana. Em nome de princípios de uma moralidade estrita e convencional, deixa de fazer da lei um…

Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do…

vez com a visão “menorista” trazida anteriormente pelo Código de Menores, deixando de lado suas políticas de caráter assistencialistas e compensatórios, alterando quaisquer possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida dos mesmos, o ECA se propôs a oferecer um atendimento para toda criança ou adolescente independente da sua condição financeira, fazendo com que o Estado assumisse o compromisso de representação dos cidadãos, formulando e implantando políticas públicas e se…

o último do Estatuto, disciplina os crimes e infrações administrativas, crimes estes das mais diversas naturezas, comissivos e omissivos, dolosos e culposos, cujas penas podem variar entre reclusão, detenção ou serem cumuladas com multa. Seguem, comentados, todos estes artigos deste Título: DOS CRIMES Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. No intento de oferecer…

inovador o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. O tratamento de crianças/adolescente como “pessoas pequenas” terminar, eles passam a ser tratados nas suas individualidades. O ECA traz além das punições para os menores infratores e para pessoas que praticam contra eles, as garantias que vem descrita na Constituição Federal de 1988. Passando a responsabilidade para família de educar e criar dignamente as crianças/adolescentes. Sendo essa proteção integral e vem descrita no art. 4…

nenhum impedimento explícito na legislação, essa prática pode levada adiante. Para eles, o que a lei não proíbe é permitido. O trabalho tratou exclusivamente da adoção no Brasil, sob a égide da lei e dos sentimentos. Palavras-chave: Adoção. ECA. Família. Homoafetivo. ABSTRACT The present work is the result of literature search was undertaken with works by various authors on the topic Adoption. It was noted that the law seeks, first, keep the child within the family. Adoption

que este se cometer delitos, ou seja ato infracional que é o caso do adolescente, será responsabilizado diante do que reza o ECA. Define o art 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal Assim torna se necessário definir primeiramente o significado da expressão ato infracional, criado pelos legisladores na elaboração do ECA, evitando assim que se use a mesma terminologia adotada no tratamento de imputáveis, evitando assim dizer que o…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação,…

Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à…