Política de atenção a criança e ao adolescente

UNIVERSIDADE
ANHANGUERA – UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
CURSO DE BACHARELADO EM ASSISTENCIA SOCIAL
6° Período
Caruaru, 17 de Novembro de 2013.
Fundamentos das Políticas Sociais de Atenção a Criança e ao Adolescente
- ATPS -
Professora EAD: Maria Edilene Xavier Rocha Garcia
Tutora Presencial: Karla Vanderley
Alunas: Alcione Paula da Silva Lins RA 294721 Francisca Maria Gonçalves 298418
Maria Cristina Alves 285682
Verônica Leonardo dos Santos 298469
Rivânia Ferreira de Morais 341167 Caruaru, 17 de Novembro de 2013.
1. Reflexão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988. No entanto, com o surgimento deste estatuto foca-se em especial este grupo com sanções socioeducativas e dispõe à família como a maior responsável pela conduta das crianças e dos adolescentes sendo incutida na cabeça destes jovens uma sensação de direitos absolutos deixando de trabalhar a questão de obrigações. A prova disso é que presenciamos estatísticas crescentes o número de roubo e latrocínio associado aos jovens onde muitas vezes jovens de maior idade pratica a impunidade e associa a criança ou