Eca Comentado

processá-lo para apurar a tipicidade, autoria e materialidade do fato. Esse processo deverá cumprir procedimentos cujos princípios e garantias estão previstos na Carta Magna e em legislação própria, a Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente dedicou um capítulo inteiro a disciplinar as garantias processuais que devem ser observadas nos processos judiciais da infância e da juventude. A lei, atendendo aos princípios…

atos civis que a este for possivel de acordo com a lei vigente. “D”,menor de idade, e emancipado (art.5 CC), embora tenha participado passivamente da tentativa do crime, não responde penalmente, verificamos que sua conduta é descrita no art.112 da ECA, paragrafo primeiro, que fala que a medida aplicada ao adolescente, levara em conta a sua capacidade de cumpri-la, e as circunstâncias e a gravidade da infração. “A”, que contratou o crime,podemos descrever sua conduta no art.62,…

maioria das vezes, foram atirados para a criminalidade até mesmo por conta de uma necessidade pessoal ou familiar. Atualmente, como bem se sabe, ao menor que pratica atos infracionais, aplicam-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo principal intuito é recuperar e preparar o infrator para o retorno à sociedade. Aliás, justamente por serem jovens, é fácil intuir que todos poderiam ser mais facilmente recuperados, já que ainda estão em formação. Caberia ao…

crianças/adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando e somente quando forem esgotados todos os recursos para que a convivência com a família original seja mantida. É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos da criança/adolescente. A adoção representa também a possibilidade de ter e criar filhos para pais que não puderam ter filhos…

estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais." 5 "Art. 27. O divórcio não modificará os direitos e deveres em relação aos filhos." O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, traz uma série de dispositivos aptos a fundamentar a concessão da guarda compartilhada por um magistrado nacional. Reza seu art. 4º, caput, que: "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder…

Social) pela Universidade de São Paulo. É LIvre-Docente em Ciências da Comunicação pela Escola de Comunicações e Artes, da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora Associada 3 da Universidade de São Paulo, Presidente da Comissão de Pesquisa da ECA/USP, Coordenadora do Curso de Especialização Lato Sensu Educomunicação: comunicação, mídias e educação e editora da Revista Comunicação & Educação. É pesquisadora do Centro de Investigação Mídia e Jornalismo (Lisboa, PT) Tem…

infratores; medidas socioeducativas; atos infracionais. INTRODUÇÃO Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As…

adoção a relação de parentesco original é extinta e ao mesmo tempo uma nova relação de parentesco tem inicio, passando o adotado a ter os mesmo direitos e deveres que os filhos biológicos possuem. Exceção a essa regra é o disposto no art. 41, § 1º do ECA que estabelece que: Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantém-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. É a situacao chamada de adoção…

relativos aos vícios processuais, como se justificaria o precedente jurisprudencial a seguir: “Não se declara a nulidade por falta de audiência do Ministério Público se – a teor do acórdão recorrido – o interesse do menor foi preservado e o fim social do ECA foi atingido”. (STJ; REsp nº 847.597/SC, 3ª Turma, 06-03-08). Verificamos o principio instituído de forma genérica no art. 244 CPC o da “instrumentalidade das formas”, princípio este que é fundamentado no acordão acima citado. Pois…

2012. 13 BRASIL. Lei nº 8069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e da outras providências, artigo 2º. www.planalto.gov.br. Acesso em 28 abril 2012. 14 CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores. 2008. P.22. 15 COELHO, João Gilberto. Criança e Adolescente: a Convenção da ONU e a Constituição Brasileira, UNICEF, p. 3. www.unicef.org.br. Acesso em 28/04/2012. 13 até dezoito anos de idade,…