Eca Comentado

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos. Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o ECA traz em seus dispositivos regras disciplinadoras para aqueles que venham a praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas…

começou a ser respeitada e valorizada e ganhou seu espaço junto à sociedade. Em 13 de julho de 1990, o Brasil ter promulgado a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), houve uma conquista, após vários programas, reuniões, congressos, conselhos e medidas obtiveram a aprovação do (ECA) regulamentando os arts. 227 e 228 da Constituição Federal, como o intuito de proteção integral da criança e do adolescente em desenvolvimento, independente de sua classe…

grave aspecto de risco para a criança, como largar a criança em via pública, no ponto de ônibus, na porta da casa de alguém, entre outros, enquanto, “entregar” pode em muitos casos proteger a criança contra várias formas de violação de direitos. No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o pátrio poder está disposto nos artigos 21, 22, 23, 24 e os procedimentos para sua perda nos artigos 155 a 163. Desde 1990, com a promulgação desta lei, ele é exercido em igualdade de condições…

criança e do adolescente, o Código de Menores; conhecer a nova legislação que permeia a questão da criança e adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer sobre o espaço de descentralização e participação e refletir sobre a efetividade do ECA. [pic] Conteúdo Programático: A disciplina contará com duas unidades de desenvolvimento de trabalho. Unidade 1: CÓDIGO DE MENORES E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2 Web aulas) • Código de Menores •…

atividades desenvolvidas estão inseridas através de artes cênicas, visuais, danças, inclusão digital que possibilita a capacitação e qualificação profissional. Visando por em prática todos os direitos da criança e adolescente segundo a lei 8069, que é o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente de 1990). A peculiaridade desse desenvolvimento social se remete ao estado, no qual o mesmo não consegui suprir sozinho as necessidades da população, pois a demanda é grande. Sendo…

CURSO DE DIREITO Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA…

maior gravidade os previstos no art. 5º, inciso XLIII, da CF/88, tais como a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, conforme disposição da Lei nº 8072/90. 18 Art. 121, ECA: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. “...§ 3º: Em nenhuma hipótese o período máximo de internação…

base do Módulo, identificando: eventos sociais, históricos e profissionais importantes na fase de implementação da Psicologia como ciência no século XX, a criação do Conselho Federal de Psicologia e a constituição dos Códigos de Ética. Exercício comentado: Sobre as idéias psicológicas brasileiras dos séculos XIX e XX, na fase de autonomização da Psicologia Científica, Antunes ( 2006) afirma que possuíam: I) a finalidade de conscientizar critico e socialmente o individuo…

Estatuto da Criança e do Adolescente – Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado- Estudo multidisciplinar do caso (art. 186 do ECA) – Possibilidade do magistrado indeferir sua realização – Medida Socioeducativa – Internação – Gravidade abstrata – Ausência de fundamentação concreta – Apelação – Efeito suspensivo – Revogação do inc. VI do art. 198 do ECA – Ordem concedida em parte, inclusive de ofício. (...) 4. A medida de internação foi imposta com base na gravidade…

implica, necessariamente, no início do procedimento e tem o condão de suspender ou extinguir o processo, podendo neste caso, aí sim, incluir, eventualmente, a aplicação de medida prevista em lei, com as execeções cogitadas pelo próprio artigo 127 do ECA, ou seja, exceto acolocação em regime de semiliberdade e internação. Destarte, o disposto no artigo 127, quanto à inclusão de outras medidas socioeducativas, não se aplica à remissão concedida pelo Ministério Público, mas apenas ao…