Eca Capitulo Ii Artigo 17

aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da…

cities of Brazil. Keywords: Curfew. Principles, Rights and Warranties. Legislation, Competence and Legitimation. 7 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CF – Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CNJ – Conselho Nacional de Justiça CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

especialmente, aos estudantes de direito, a fim de oferecer-lhes alguma contribuição na compreensão do tema. [pic] 2- As medidas protetivas, espécies e fundamento A matriz constitucional do direto menorista é fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. Textos relacionados • Bancos de sêmen em conflito com a…

2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Incidência: Artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA CÍNTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA, advogada, inscrita na OAB/DF 43.449, nacionalidade brasileira, com escritório profissional situado na C 12, AE 02, Sala 305 – Taguatinga Centro/DF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 e seguintes do…

agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões da doutrina e jurisprudência relacionadas aos tópicos de multas referentes a obrigações patrimoniais, multa no…

Health Act que foi, por assim dizer, a primeira manifestação concreta correspondente à idéia contemporânea de Direito do Trabalho. Sua principal conquista foi a redução da carga horária da criança para no máximo 12 horas diárias. Entre 1802 e 1867, 17 leis inglesas foram editadas para a proteção do trabalho das crianças e dos jovens. No Brasil, a evolução histórica da proteção trabalhista não coincide com a do continente europeu. No regime escravocrata, os grandes proprietários tinham…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

substituição por LA 93 Roubo – primário – gravidade genérica – excepcionalidade 94 Roubo primário – adequação – sem emprego de arma – LA e PSC 100 Roubo – primário – respaldo familiar – semiliberdade 102 Roubo – qualificado – não incidência do art. 122 do ECA – LA 103 Roubo duplamente qualificado – pouca idade – Internação por LA e PSC 103 Roubo duplamente qualificado – primário – LA 104 Roubo qualificado – participação é diferente de presença física 105 Roubo – desclassificação…

guarda compartilhada no direito pátrio. Com isso, os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002, que tratam da proteção da pessoa dos filhos, sofreram modificações. Neste trabalho, em seu primeiro capítulo, trataremos da evolução da guarda dos filhos menores, do exercício do poder familiar e comentários a cerca do conceito de Guarda, traçando um paralelo com a definição do novo instituto, a guarda compartilhada. No capítulo segundo comentaremos de forma mais profunda o…

internet. Palavras-chave: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Medida Socioeducativa. Adolescente Infrator. Estatuto da Criança e do Adolescente LISTA DE SIGLAS ABMP Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da…