Eca Capitulo Ii Artigo 17

Suplente: Adriana Shirley de Freitas Caldas APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Passados 23 anos de sua promulgação o ECA continua convocando a sociedade brasileira e, principalmente os gestores públicos, para que tornem a Criança e o Adolescente prioridades absoluta. Subjaz ao ECA uma fina concepção de cuidado com crianças e adolescentes, tendo-se em vista que um país…

interesse em participar da campanha “Professor, você é o protagonista!” devem elaborar uma ou mais atividades para utilização em sala de aula a partir de um dos capítulos dos livros de Edições SM para o Ensino Médio. As atividades devem estar alinhadas com o conteúdo e a proposta pedagógica dos livros; para tanto, utilize os capítulos que disponibilizamos em nosso site. Como fonte de inspiração, sugerimos que acesse os recursos digitais disponíveis no Canal do Professor do site…

em prol da infância e adolescência no país, além do aperfeiçoamento de antigas modalidades de atendimento, dentre as quais abordaremos o “sócio-educativo em meio aberto”, mencionado nos Artigos 90, item II, capítulo II do Livro II, que dispõe das modalidades de atendimentos pelas entidades sociais, enquanto o Artigo 91 discorre acerca das condições dessas entidades para oferecer o atendimento. Esse atendimento das entidades deve ser compreendido numa complementaridade aos direitos…

Capítulo I – O tratamento do menor ao longo da história Ordenações Filipinas (1603) Antes de entrar em vigor as referidas Ordenações, vigoravam as Ordenações Afonsinas (1480), posteriormente as Ordenações Manuelinas (1514), as quais não abordaram especificamente o assunto referente ao tratamento do menor. Em 1603, foram promulgadas por D. Filipe III, vigorando até o Código Penal de 1830, as Ordenações Filipinas, trazendo a possibilidade de estabelecer penas aos menores. Pode-se facilmente

DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O…

idade era conquistada aos sete anos de idade, sendo assim dos 7 aos 17 anos recebem o tratamento de forma parecida em relação à aplicação da pena. O Código Penal no Império determinou que os menores de 14 anos fossem considerados irresponsáveis, porém, se houvesse percepção pelos seus responsáveis na faixa dos 7 aos 14 anos, esses poderiam ser encaminhados para as casas de correção. Local onde poderiam vir a permanecer até completar 17 anos de idade. Conforme, “Art. 10.º Também não…

mínima para seu julgamento e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua cultura e "que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em conta os problemas de maturidade afectiva, psicológica e intelectual" (Capítulo 4.1 da Carta de Pequim)3 . No entanto, é prática recorrente os países terem uma idade mínima para imputabilidade da criança abaixo da idade convencionada para a maioridade penal, sendo que antes de alcançar esta idade mínima a…

repressor, e atuava no sentido de corrigir ou “integrar” os infratores trancando-os em Instituições como Funabem, Febem e Feem. Mas a situação começa a mudar a partir de 1988 com aprovação da Constituição Federal Brasileira, mas especificamente no Artigo 227 CF/88 Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, saúde, alimentação, educação e ao lazer, a profissionalização, a cultura, a…

..................15 6. MARCO CIVIL.................................................................................................17 6.1 Direitos........................................................................................................17 6.2 Neutralidade................................................................................................17 6.3 Guarda de informações...............................................................................18 6.4…

parte, e não na alteração da lei penal. Os limites de idade tem variado nos países, entre 14, 16,18 e 20 anos. Excepcionalmente, descem desses marcos. No Brasil, O Código Criminal do Império, de 1830, e o republicano, de 1890, chegaram a ficar em 9,14 e 17 anos, fazendo, por vezes, depender a fixação da responsabilidade do inseguro e incerto exame de discernimento. Nosso atual Código Penal, com as modificações que lhe seguiram, evitou os radicalismos, e fixou a maioridade em 18 anos,…