Eca Capitulo Ii Artigo 17

expressamente o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, será feito um breve relato histórico, seguido de uma análise detalhada acerca da legislação pertinente ao instituto da adoção internacional, bem como do seu procedimento no Brasil, com análise das etapas pré e pós-adotivas. Outrossim, serão abordados alguns problemas na esfera da adoção internacional, especialmente com relação ao tráfico de crianças. PALAVRAS-CHAVE: Adoção Internacional; Lei 12.010∕2009; ECA;…

A CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LA CULTURE COMME UN DROIT FONDAMENTAL D'ENFANTS ET ADOLESCENTS Daniela Richter1 Rodrigo Vieira Costa2. RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar e descrever a cultura enquanto direito fundamental de crianças e adolescentes, a partir do marco normativo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das principais normas internacionais atinentes aos infantes. Nesse sentido, a doutrina da…

elaborado sob via de análise que considera que o tema da violência e da criminalidade dos adolescentes está intimamente associado às determinações (macro)societárias no contexto contemporâneo da globalização e das mudanças do mundo do trabalho. II – DESENVOLVIMENTO A estruturação do mercado de trabalho foi um marco determinante para o agravamento da pobreza no Brasil. Foi na década de 1970 que o mundo do trabalho vivenciou sua fase mais crítica, com um quadro de crise…

profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou…

Maristas é, de fato, garantir os direitos de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere ao acesso e permanência em espaços socioeducativos que garantam uma educação de qualidade e promovam a autonomia das pessoas. CAPÍTULO I CESOMAR (CENTRO SOCIAL MARISTA) 1.1 História 1.1.1 A Instituição Fundada na França em 1817, pelo Padre Marcelino Champagnat, a Instituição Marista é uma congregação católica composta por Irmãos religiosos e por leigos, que são…

parto, que é o marco final da vida intrauterina.  Bem jurídico tutelado – a vida do ser humano em formação embrionária. Quando provocado por terceiro – a incolumidade da gestante.  O feto é pessoa?  Não se aplica a agravante do art. 61, II, h – CP.  Direitos do nascituro.  Consumação e tentativa  Feto vivo Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de…

Adolescente, a Lei especial de proteção ao menor, com fulcro principalmente nas medidas socioeducativas. PALAVRAS-CHAVE: imputabilidade penal – redução da maioridade penal – direito constitucional. SUMÁRIO CAPÍTULO I 1.1 A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NO MUNDO...........................................8 1.1.1 O MENOR DO SÉCULO XXI.............................................................................8 1.1.2 O MENOR E A IDADE PENAL EM…

Justiça CREAS – Centro de Referencia Especializada de Assistência Social CRIAAD – Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente DEGASE – Departamento Geral de Ações Socioeducativas DPCA – Delegacia de Polícia à Criança e Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar Do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem Estar do Menor LOAS – Lei Orgânica de…

Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), com o objetivo de assegurar os direitos estipulados em nossa Carta Magna, elencados com absoluta prioridade a proteção a esse público menorista, tendo o diploma básico de proteção à criança e ao adolescente, o ECA, enumerado enumerou uma série de produtos e serviços cuja comercialização é proibida, bem como o Código de Defesa do Consumidor elencado mecanismos de proteção contra a propaganda destinada a criança e ao adolescente. No entanto como o…

FACULDADE EÇA DE QUEIROS PADRÃO METODOLÓGICO PARA TRABALHOS ACADÊMICOS DA FACEQ Organizadores: Prof. Ms. Mauro Cesar Gonçalves Profa. Dra. Maria Clara Lopes Saboya Profa. Ms. Elisangela F. Nogueira Godêncio Profa. Esp. Sônia C. Esplendor dos Santos Profa. Ms. Simone Clini Prof. Ms. Geraldo Carlos Barbosa Prof. Ms. Geraldo Daré Pereira Prof. Ms. Laércio Pinheiro de Lima Prof. Ms. Washington Santos Nascimento Janeiro/2012 2 SUMÁRIO IMPORTÂNCIA DO PADRÃO METODOLÓGICO ...............