Eca Capitulo Ii Artigo 17

possibilidade na redução da maioridade penal. Em nossa legislação pátria a maioridade é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o alto índice de infrações penais cometidas por crianças e adolescentes, instaurou-se acirradas discussões quanto à redução da…

horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado. II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial de pelo menos 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. • Ao…

como, também, não têm condições de proteger seja a própria vida, a integridade física ou a saúde. Não contam eles com meios próprios para atender às suas necessidades básicas. A “Doutrina da Proteção Integral da Criança” encontra-se contemplada no artigo 227, “caput”, da nossa Lei Fundamental que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta primazia, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

sendo derivada a partir da sua conduta em confronto a lei, ou oriunda de maus tratos familiar ou por abandono.17 Contudo, só com o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando a Doutrina Jurídica da Proteção Integral preconizada pela ONU por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e regulamentado os direitos fundamentais da infanto-juventude disciplinados no artigo 22718 na Constituição Federal foi possível que os menores deixassem de ser meros objetos de medidas,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 12 1.1 Evolução da legislação menorista no Brasil 12 1.1.1 Proteção Integral 15 1.1.2 Estatuto da Criança e do Adolescente 17 1.2 Princípios Fundamentais 18 2 A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL E O ECA 21 2.1 Ato infracional 21 2.2 Apuração do ato infracional 22 2.3 Das medidas socioeducativas 28 2.3.1 Advertência 29 2.3.2 Obrigação de reparar o dano 30 2.3.3 Prestação de serviço a comunidade 31 2.3.4 Liberdade

que impera na sociedade brasileira quando se trata de delitos praticados por menores. Este trabalho abordará a evolução dos direitos da criança e adolescente no mundo até a década de 1990 e também a evolução desses direitos no Brasil até a criação do ECA e após sua criação chegando aos dias atuais. Abordagem esta que será feita como parâmetro para se analisar as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e Adolescente, visando demostrar sua ineficácia em inibir que o jovem cometa…

Inclusão Social pela autorização e confiança na minha participação no programa de mestrado. Aos companheiros do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, pela cumplicidade nacional! À Adriana Pinheiro pela leitura atenta no Capítulo do SAPECA e pelo que tem significado sua presença nessa construção ao meu lado. Você sabe quantas vezes dissemos....eu e você....você e eu, nos primeiros anos do nosso trabalho juntas. À Maria Helena Barbetti, Maria Denise L. Meireles…

segmentos do texto. 1.4 Reconhecimento do uso significativo dos diferentes recursos gramaticais no texto. 2. Estrutura e formação de palavras; emprego das diferentes classes de palavras. 2.1 Valor semântico de elementos mórficos. 2.2 Uso e função do artigo, dos pronomes e numerais. 2.3 Valor substantivo, adjetivo e adverbial dos vocábulos portugueses. 2.4 Emprego de preposições e conjunções que conferem coesão e coerência ao texto escrito. 3. Denotação e conotação – figuras de linguagem.…

inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. A…

direito Neoliberalista Gabarito Comentado Aula 2 Exercício: CEL0139_EX_A2_201402507968 Matrícula: 201402507968 Aluno(a): MIRIA DE ANDRADE FRANCISCO BERTOLINO 1a Questão (Ref.: 201402616694) Data: 26/02/2015 17:00:52 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) Ao analisar os artigos referentes ao ensino primário no Brasil, nas Constituições de 1934 e 1937, podemos sintetizar que com a ditadura de Getúlio Vargas a legislação retrocede e o ensino primário deixa de ser um direito…