Eca Capitulo Ii Artigo 17

Presumption of vulnerability. Lista de abreviaturas e siglas STF Supremo Tribunal Federal Art. Artigo Ed. Edição Vol. Volume p. Página SUMÁRIO 1 Introdução 11 2 ESTUPRO CONCEITO 12 3 ESTUPRO HISTÓRICO: BRASIL 12 3.1 Ordenações Filipinas 13 3.2 Código Criminal Do Império, de 1830 14 3.3 Código Penal De 1890 15 3.4 Código Penal De 1940 16 3.5 Lei 12.015/2009 (Alteração do Código Penal) 17 4 GENERALIDADES DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL 19 4.1 Conceito 19 4.2 Bem Juridico Tutelado 20…

Público; c Art. 109, IV, da CF. c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; c Art. 1o da Lei no 2.889, de 1o-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; c Art. 109, V, da CF. b) praticados por brasileiro; c Art. 12 da CF. c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes…

não por laços de sangue, mas por força de uma ficção legal. “Trata-se, portanto, de uma filiação artificial, que cria liame jurídico entre duas pessoas, adotante e adotado.” (Venosa) Formas Adoção de menores (ECA) Adoção de maior capaz (CC subsidiariamente ECA) Tema merece aula especial (ECA) Parentesco (filiação) socioafetivo Conceito Antec edent es “ [...] é aquela consistente na relação entre pai e filho, ou entre mãe e filho, ou entre pais e filhos, em que inexistia um vínculo…

métodos bibliográfico, de documentos, de estatísticas. Para esse trabalho foram utilizados o levantamento bibliográfico, documental e o de pesquisas efetuadas. A pesquisa bibliográfica é feita em materiais já elaborados e contidos em livros, artigos científicos, publicações periódicas e impressos diversos. As referências utilizadas foram de grande importância para o desenvolvimento deste estudo, principalmente devido ao fato de permitirem um maior aprofundamento dos conhecimentos relativos

dos maus. Evita-o, não passes por ele; desvia-te dele e passa de largo; porque comem o pão da impiedade, e bebem o vinho da violência. Mas a vereda dos justos é como luz da aurora que vai brilhando mais e mais ate ser dia perfeito...¨ Provérbios; capitulo 4 versos1,2,5,6,8,9,10 á 18. Bíblia Sagrada. R E S U M O O trabalho tem como objetivo fazer um estudo sobre a evolução das leis de proteção do menor em nosso país, tendo como base o Código de Menores e o Estatuto da…

concretização deste sonho, meus mais profundos e sinceros agradecimentos. Dedico este trabalho a todas as crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso sexual. Em especial a R.O.S., 17 anos, uma garota de coragem, que venceu o medo da denuncia. “O momento que vivemos é um momento pleno de desafios. É preciso resistir e sonhar. É necessário alimentar sonhos e concretizá-los dia a…

| | INTRODUÇÃO Os crimes e infrações administrativas estão contidos nos artigos 225 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo deste trabalho é trazer uma explanação sobre as disposições gerais, os crimes em espécie e as infrações administrativas, contidos na lei extravagante em comento e quanto à aplicação

Souza [e] Vilnia Batista de Lira. Rio de Janeiro : IBAM/DES ; Brasília: SPDCA/SEDH, 2008. 96 p. ; 23cm ISBN: 978-85-7403-026-5 Convênio: IBAM/SEDH. 1. Assistência a Menores. 2. Medidas socioeducativas. 3. Municipalização. I. Lira, Vilnia Batista de. II. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Área de Desenvolvimento Econômico e Social. III. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. CDD 362.7 2…

Oficiais) – Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Centro de Ensino Bombeiro Militar, Curso de Formação de Oficiais, 2012. Orientador : Coronel RR BM Evandro Carlos Gevaerd. 1. Programas Infantojuvenis. 2. Projetos Comunitários. 3. Legislação. II. Título. CDD 363.37806 Ficha catalográfica elaborada pelas Bibliotecárias Marchelly Porto CRB 14/1177 e Natalí Vicente CRB 14/1105 Marcos Rebello Hoffmann Bombeiro Legal: análise dos aspectos legais pertinentes aos programas…

GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando as competências do Município fixadas pelos artigos 11 e 18 da Lei Federal nº. 9.394/ 96, na Lei Municipal nº. 7.947 de 17 de outubro de 2007 e na Portaria CEE nº. 74 de 15 de agosto de 2000; DELIBERA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 1º. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o…