Eca Capitulo Ii Artigo 17

Rua 31-B, 125 N - Jardim Olmpico CEP 78.300-000 Tangar da Serra MT Fone 65 3325-1545 / 9287-2096 CNPJ 04792174/0001-95 ciaa@uol.com.br Regimento Interno CAPITULO I DA CARACTERIZAO DO ABRIGO CASA DO ADOLESCENTE Art. 1 - O Abrigo Institucional Casa do adolescente, (antigo centro de Integrao e Apoio ao Adolescente) fundado em 11.12.2001 uma entidade civil de direito privado, beneficente, filantrpica, caritativa e de assistncia social sem fins lucrativos, de durao por tempo indeterminado…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS | |UNOPAR |UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ | |ECA |ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |SUAS |SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INDIVIDUAL CRIANÇA INVISÍVEIS BILÚ E JOÃO SUMARIO 1. Introdução ..............................................................................04 2. CAPITULO I ...........................................................................05 2-O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional........................05 3. CAPITULO II...........................................................................08 3-O Estatuto da Criança e do Adolescente Prevê Seis Leis Socio…

desse tipo poderiam causar danos irreversíveis. Na atualidade, um Projeto de Lei que trata do assunto está em tramitação para sua aprovação. A tramitação da Alteração na Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da criança, no seu artigo 17 para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante, assim como preservar o bem estar da criança e do adolescente dentro da família…

aula da semana de 21/10 ao dia 26/10. 1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação.Livro- Psicologia na prática jurídica – a criança em foco. 1)Pesquise sobre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA e cite 3 delas (resumidamente)? - expedir notificações; - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para…

PÁG INTRODUÇÃO 14 CAPÍTULO 1: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A - Considerações Iniciais B - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo B 1 - Estrutura Organizacional C - Organização Administrativa D - Função dos profissionais que atuam em 1ª instância D 1 - Do Juiz D 2 - Das Partes D 3 - Dos Auxiliares do Juízo E - Dos Processos F - Da Especificidade das Varas de Infância e Juventude BIBLIOGRAFIA 19 19 20 22 25 25 26 27 27 29 31 CAPÍTULO 2: OS…

Palavras-chave: Adoção. Casais Homoafetivos. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI: Ação direita de inconstitucionalidade ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental CC: Código Civil CF: Constituição Federal CNJ: Conselho Nacional de Justiça ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente TJ: Tribunal de Justiça STF: Supremo Tribunal Federal LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Quem são os candidatos a adotantes…

481/08....................... 46 5.3 Doutrina da Proteção Integral – legislação pátria............................ 51 5.3.1 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988............. 52 5.3.2 Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA......................................... 56 5.4 A proteção dos interesses do menor diante da teoria das nulidades trabalhistas................................................. 64 6…

Integral. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I – HISTÓRIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES 11 1.1 Contextualização dos Regimes Políticos no Brasil 11 1.1.1 Final do Império e inicio da Republica - 1900 12 1.1.2 Estado novo (1930 a 1945) 14 1.1.3 Redemocratização e regime militar (1945 a 1979) 15 1.1.4 Década de 80 e 90– Abertura Política e Democracia 17 1.2 Advento do Estatuto da Criança e do Adolescente 18…