Eca Capitulo Ii Artigo 17

Pesquisa tento mostrar em cinco capítulos alguns pontos básicos sobre o tema. O primeiro capítulo trata dos princípios que regem a adoção e os direitos de todos. Sendo o Princípio da Igualdade, Princípio do Melhor Interesse do Menor, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Princípio do Convívio Familiar. Destaca-se que o estudo dos princípios é indispensável para o deslinde das questões polêmicas que esse tema atrai. No Segundo, terceiro, quarto e quinto capítulo será tratado…

Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de…

proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme sua gravidade e antecedentes se verifica a medida cabível em cada caso. Há medidas em que para sua aplicação basta a prova da…

A EFICÁCIA DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE EM SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR Ana Paula GrechakiHalila1 Homero Pampolini Junior2 RESUMO Esse artigo tem por finalidade Identificar junto aos profissionais se a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade realmente possui um caráter educativo que levem a ressocialização dos adolescentes, contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à…

adolescentes infratores ficam impunes em face das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em princípio a redução da maioridade penal tropeça na elaboração normativa constante na Constituição da República de 1988 que estipula em seu artigo 228, a idade de 18 anos para responsabilização criminal. Segundo Alexandre de Moraes (2002, p.162): [...] O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o…

E DO ADOLESCENTE 15 PARTE GERAL 15 1. Direito à vida e à saúde 15 2. Direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5

Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa…

Fóruns  15. A década de 90 – Avanços e retrocessos Avanços – LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)1993 SUS – Sistema único de Saúde - 1990 Previdência: Lei 8.212 e 8.142 – 1990 LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – 1996 ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso Entre outros  16. Banco Mundial – propõe: reformulação do Estado a partir do modelo capitalista já existente; Segundo este relatório o Estado deve ser efetivo…

ADOLESCENTE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 2.1 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.....................................................15 2.2 O Princípio do Devido Processo Legal.................................................................17 2.3 O Princípio da Proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente.....................18 3. ESPÉCIES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.1 Medidas em…

CONCLUSÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 14. REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 INTRODUÇÃO O presente artigo é construção que decorre da questão social e econômica pautada na violação de direitos constitucionais e fundamentais, versados em nossa Constituição Federal. É importante destacar que em épocas anteriores existiam apenas os costumes…