Eca Capitulo Ii Artigo 17

imputáveis aqueles que, ao tempo da ação ou omissão, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, atestada por laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo Juiz; II – cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos; III – terão a pena substituída por uma das medidas socioeducativas, previstas em lei, desde que: a) não seja reincidente e; …

Matéria: Estrutura e Organização da Educação Brasileira. SUMÁRIO 1. CAPITULO 1. - Constituição federal do Brasil de 1988 – artigo 208, comentário individual entre a lei 208 da constituição federal e a emenda constitucional n.o. 59/2009................................................................................................................................... 03; 2. CAPITULO 2 – Tese sobre a lei n.o 12.061/2009, que altera o artigo 4.o da LDB 9394/96 referente ao dever do estado com…

Substituta. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ____________________________________________10 CAPÍTULO I FAMÍLIA: A PRIMEIRA INSTITUIÇÃO ______________________13 1.1. Considerações Iniciais __________________________________13 1.2. Considerações Conceituais _______________________________16 1.3. A Importância da Família na Formação da Criança/Adolescente__23 1.4. Dos Direitos da Criança e do Adolescente ___________________30 CAPÍTULO II A FAMÍLIA SUBSTITUTA __________________________________35…

Direitos das minorias formadas por casais de opção homossexual? A relação entre homossexuais é considerada entidade familiar? Qual o melhor destino para a criança sem família? Ser inserida nesse novo modelo de família, caso preencham os requisitos do ECA ou permanecer abrigada em muitas vezes em abrigos despreparados ? Necessário é, ter uma visão plural das estruturas familiares e inserir no conceito de família os vínculos afetivos que, por envolverem mais sentimento do que vontade,…

buscou-se, primeiramente, analisar as fontes de pesquisa que versam sobre a matéria analisada, juntamente com a pesquisa bibliográfica, do tipo compilação de dados (coleta de dados), análise dos dados doutrinários, da legislação vigente, além de teses e artigos. A partir do método utilizado, pode-se concluir que a questão toda se funda na incompetência do Estado, e pode-se dizer também da sociedade, na execução de medidas socioeducativas previstas na lei, a inexistência ou ineficácia de…

................................................................. 30 O CODIGO DE 1927........................................................................... O CÓDIGO DE MENORES DE 1979.................................................. 30 31 ECA (O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)............................... 32 3.3.2 3.3.3 3.3.3.1 3.3.3.2 DA REDUÇAO DA IDADE PENAL................................................................ 33 A FIGURA DO MENOR DE DEZOITO…

cédula de identidade n°. , inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliada à Rua , vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada e procuradora infrafirmada, com endereço para receber citações/intimações situado , com fundamento nos artigos 1.728 e subseqüentes do Código Civil, requerer: TUTELA DE MENOR C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA pelos motivos de fato e direito que passa a aduzir: I – DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA A requerente é avó paterna da menor,…

urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua…

orientações apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidas, bem como orientar as autoridades publicas para busca de adequações ao novo sistemas de proteção especial de alta complexidade preconizado pelo ECA e proposto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O motivo levou a escolha deste tema, foi o desconhecimento e descompromisso dos poderes públicos locais e sociedade civil organizada a respeito do acolhimento de crianças e…

princípios e dignidade. No primeiro capítulo foi abordado o conceito de menor, a legislação aplicável, Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios fundamentais de proteção aos menores, a definição de menor infrator, bem como a conceituação de contravenção penal e crime. No segundo capítulo tratou-se do tema ato infracional, tendo como resposta as medidas de proteção e as medidas sócio educativas. O terceiro capítulo versou acerca da…