Eca Capitulo Ii Artigo 17

CAMPOS MARIA JOSÉ DOS SANTOS SANTANA RIVIANA DOS SANTOS MEIRELES RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II RIBEIRA DO POMBAL 2010 ELISANGELA DE JESUS CAMPOS MARIA JOSÉ DOS SANTOS SANTANA RIVIANA DOS SANTOS MEIRELES RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Relatório apresentado a disciplina de Estágio Supervisionado II, do curso de Serviço Social da UniversidadeTiradentes, Orientado pela supervisora de ensino…

efetiva de Políticas Públicas. Diversas opiniões convergem acerca do tema, porém entende-se que a efetivação da mesma se estaria criando um novo problema. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Imputabilidade. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ABSTRACT The reduction of the age of criminal responsibility is currently one of the most discussed topics in the media. The proposed reduction of criminal unimputability is supported by weak arguments, to the extent that distort the…

Dentre esses avanços está a seguridade social, conjunto de ações e instrumentos que tem como finalidade erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais para construção da justiça social. A seguridade social está definida pelo Art. 194 do Capítulo II, da Constituição Federal de 1988 e determina a assistência social como direito garantido pelos poderes públicos. O Art. 203, da sessão I da referida Lei defende esses direitos a “quem dela necessitar, independentemente de contribuição…

processo de sua criação ou de sua aplicação no concreto da sua vivência humana”. (J.J. Calmon de Passos, 2003, p. 23). LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Arts. – Artigos N° – Número P. – Página Resp – Recurso Especial S.s. – Seguintes LISTA DE SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América PUC – Pontifícia Universidade Católica RS – Rio Grande do Sul SP – São Paulo TJRS – Tribunal de Justiça…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ECA..................................................................... 6 BENS JURÍDICOS TUTELADOS................................................................................... 8 7 ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o…

indicados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, lei que trata do direito dos presos e de sua integração à sociedade. A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tenha obrigação e deverá prestar ao preso: I – Assistência Material II - Assistência Saúde III - Assistência Jurídica IV - Assistência Educacional V - Assistência Social VI - Assistência Religiosa VII -…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 Capítulo 1 - Noções Fundamentais do Direito das Famílias 11 1.1Conceito de Família 12 1.2 Princípios do Direito das Famílias 13 1.2.1 Princípios Constitucionais Norteadores do Direito das Famílias 13 1.2.2 Princípios Constitucionais Específicos do Direito das Famílias 14 Capítulo 2 - Poder Familiar 17 2.1 Aspectos Gerais do Poder Familiar 17 2.2 Evolução do Poder Familiar e o Dever de Proteção 19 Capítulo 3 - O Abandono Afetivo 21

menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por…

Exploration. Iporá-GO. Necessity. Survival. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........13 2 A TRAJETÓRIA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E JUVENIL .......17 2.1 Histórico do trabalho da criança e do adolescente .............................................17 2.2 O trabalho infantil e juvenil no Brasil ........19 3 O TRABALHO INFANTIL E JUVENIL ENQUANTO NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA…

(Cecilia Meireles) LISTA DE SIGLAS CAS – Coordenadoria de Assistência Social. CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação do Bem-Estar do Menor. FUNABEM – Fundação Nacional do Bem Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NECA –…