Eca Capitulo Ii Artigo 17

CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL............................................................................15 2.1 Aspectos Constitucionais..........................................................................15 2.2 Do Artigo 27 do Código Penal...................................................................18 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990.........20 3.1 Do Ato Infracional...................................................................

........................................6 Específicos....................................................................................................6 REVISÃO DE LITERATURA ..................................................................7 a 17 HIPÓTESES................................................................................................18 a 19 MÉTODO....................................................................................................20 CRONOGRAMA.............

Julho 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que rege principalmente a proteção dos adolescentes, em contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo…

aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O…

mais polêmicos da atualidade, sob o ponto de vista jurídico e social. A fim de facilitar a compreensão do trabalho ora apresentado, foram esquematizados três capítulos: Inicialmente, para o desenvolvimento da pesquisa, estudar-se-á os problemas que afetam a adoção internacional de menores, penetrando na origem histórica do instituto, 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de…

Psicologia CDHM – Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados PT/SP – Partido dos Trabalhadores de São Paulo LGBTs – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Simpatizantes STF – Supremo Tribunal Federal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente MS – Ministério da Saúde Art. – Artigo CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNS – Cadastro Nacional de Adoção 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO _________________________________________________ 9 1 HISTÓRIA DA HOMOSSEXUALIDADE…

PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia Jurídica apresentado à…

para se chegar ao objetivo tão almejado desses estrangeiros, é muito grande. O que eles mais querem é ver uma família formada e ter a oportunidade de exercer a maternidade e a paternidade, não importando qual país, seu futuro filho, pertença. CAPÍTULO 1 – ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1.1. CONCEITOS E BREVE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA O vocábulo adoção provém do latim adoptio que significa dar seu próprio nome, no sentindo de acolher alguém. Para o direito,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

estágio I, II e III Nadir, Rosiná e em especial Célia, pois aprendi muito, e sem elas não seria possível concluir o curso. Precisamos de políticas públicas que se relacionem a educação, ao direito a vida e a saúde, ao direito a liberdade, ao respeito e a dignidade, direito a convivência familiar em sociedade. E por quê não dizemos nada? Já é tempo de sermos interlocutores. ECA