Eca Capitulo Ii Artigo 17

Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da Justiça da União DMS-IV – Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do…

explorado, por serem considerados mais “dóceis” aos mandos e desmandos dos patrões. Em 1802, na Inglaterra, o Moral and Health Act foi o primeiro ato que buscou a proteção do trabalho do menor, reduzindo sua jornada de trabalho para 12 horas. Mais 17 leis inglesas foram editadas até 1876, buscando a proteção do trabalho do menor. No Brasil a evolução dessa proteção foi atrasada se comparada ao continente europeu. Nosso país legislou, primeiramente, sobre o tema com o Decreto n.…

Maceió, Alagoas Março de 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO……………………………………………………………………….3 2. OBJETIVOS…………………………………………………………………………..4 3. Capítulo I: Relação entre cultura e ordenamento: Posicionamento do estado em relação à questão indígena……………………………………………………………..5 4. Capítulo II: Cultura sob o olhar antropológico……………………………………….7 5. Capítulo III: Caso Hakani e Lei Muwaji…………………………………………….10 6. CONCLUSÃO………………………………………………………………………13 7. REFERÊNCIAS…………………………………………………………………….14 …

Públicas: Assistência Social 08 Aula 4: Conselhos de Políticas Públicas: Saúde 09 Aula 5: Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da pessoa com deficiência 10 Aula 6: Conselhos de Defesa dos Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) 11 Aula 7: Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher 12 Aula 8: Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro 13 Aula 9: Atuação do Profissional na efetivação do Controle Social 14 2.2 -…

..................... 13 3.3 Extinção, perda e suspensão do poder familiar .............................................. 14 4 GUARDA DE FILHOS: UMA COMPREENSÃO SÓCIO – JURÍDICA ........... 17 4.1 Conceito de guarda de filhos ........................................................................... 17 4.2 Aspectos sócio-jurídicos da guarda dos filhos ................................................ 19 4.3 O princípio da dignidade da pessoa humana ..........................................

CLAÚSULAS PÉTREAS...........................................................................16 7. CONCLUSÃO............................................................................................17 8.BIBLIOGRAFIA..........................................................................................17 Introdução No presente trabalho buscamos discutir a possibilidade ou não de redução da maioridade penal, foco de grandes polemicas…

multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso…

de Serviço Social CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Socail CIB – Comissão Intergestores Bipartites CIT – Comissão Intergestores Tripartites CJ – Centro para juventude CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e Adolescente CREAS – Centro de Referencia Especializado da Assistência Social LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NAISPD – Núcleo de Apoio à Inclusão para pessoas com…

Civil Brasileiro de 1916..................................................16 1.1.4.2. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ..........................20 1.2. Direitos e Princípios Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes .....................22 1.2.1 Dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA........................................................................................ 23 1.2.1.1 Direito à vida e à…

INTRODUÇÃO 5 CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 6 DOS CRIMES 6 Art. 225. 6 Art. 226. 6 Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251. 30 Art.…