Eca Capitulo Ii Artigo 17

cercam vão sendo modificadas e a relação escola-família passa a ser regida por novas normas e leis. No Brasil, em termos legais, os direitos infanto-juvenis estão amparados pela Constituição e desdobrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, e na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promulgada em 199613. Segundo a LDB, os profissionais da educação devem ser os responsáveis pelos processos de aprendizagem, mas não estão sozinhos…

bobagens, poucas coisas são tão humilhantes e seria uma tragédia se ela acreditasse nisso. Aprende que quando está com raiva tem o direito de estar com raiva, mas isso não te dá o direito de ser cruel.” William Shakespeare Lista de Siglas ECA- Estatuto da Criança e Adolescente LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social NOB/SUAS- Norma Operacional Básica / Sistema Único da Assistência Social CF/88 – Constituição Federal Brasileira 1988 ONU – Organização das Nações Unidas…

evitando a aplicação implícita da lei, além de limitar conflitos e incertezas resultantes de um sistema sócio-econômico que se encontra em profunda crise e que se reflete nas relações interpessoais e sociais. Tem como base, na atuação, o ECA, código de processo civil, código de ética profissional. Justificativa Devido as dificuldades dos graduando em serviço social em conhecer o serviço social no âmbito Judiciário, este projeto tem como finalidade …

RELATÓRIO DE VISITA AO CONSELHO TUTELAR DO CPA II, EM CUIABÁ ENTREVISTADA: IRAIDES AQUINO XAVIER VIEIRA - CONSELHEIRA Como o conselho tutelar fica sabendo de uma criança ou adolescente em ato infracional? Denúncias? A polícia vai em uma ocorrência e chama o Conselho tutelar? O conselho tutelar acompanha a polícia nas ocorrências? Tem conselho tutelar na delegacia? O Conselho Tutelar é um órgão autônomo não depende de nenhum outro órgão dependendo apenas do ECA (Estatuto da Criança e do…

que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. A nova doutrina vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a…

CAPÍTULO I CINDERELA E A FORMAÇÃO FAMILIAR Os contos infantis fazem parte da infância da grande maioria das crianças, retratando num mundo de magia e encantamento as lendas repassadas pelas gerações de populares, em especial camponeses, que o faziam de forma crítica à sociedade de sua época. Valemo-nos de um famoso conto dos alemães Irmãos Grimm, Cinderela, a bela jovem vítima de um lar desfeito pela morte de sua mãe, e após o novo casamento de seu pai e sua posterior morte, fica à

desde a antiguidade, é agora vislumbrado na internet e, como tal, deve possuir tratamento e punição adequados para aqueles que aproveitam desse recurso para a prática do delito. Por fim o trabalho busca demonstrar a proteção integral assegurada pelo ECA, visando defender a criança e o adolescente de atos abusivos a sua integridade, não importando o meio no qual é praticado, bastando, para isso, que possua a característica de causar dano a criança ou adolescente. Assim, ao se…

............08 CAPITULO I 1-O DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE........................................10 1.1.AS LEIS E A EDUCAO...........................................................................15 1.2.LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO (LEI 9.394/96)....15 1.3.ECA - LEI N. 8069/90...............................................................................16 1.4.CONSTITUIO FEDERAL DE 1988.........................................................17 CAPITULO II 2DO…

pessoa menor de dezoito anos comete um ato ilícito, não há o que se falar em crime, simplesmente este menor praticou um ato infracional e a ele poderá ser imposta apenas as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA). Resta inegável, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é benevolente por demais, tanto que o índice de criminalidade entre esses adolescentes de 12 a 18 anos só vem aumentando. Diante disso, não pode-se aceitar que esses menores…

e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações que devidamente observadas se mostraram determinantes no sentido de notar que há uma negligência do poder público, da sociedade e da família com relação aos direitos da criança e do adolescente nos termos da cf/88 e o eca. Há certo equívoco e inexatidão na forma como vem sendo tratada a criança e o adolescente, há falta do dever de…