Eca Capitulo Ii Artigo 17

exposto procura analisar a importância das leis que norteiam as crianças e adolescentes, que tem como finalidade a garantir: à proteção, à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à assistência social, leis essas garantidas pelo ECA e pela Constituição Federal de 1988, neste sentido procura mostras a importância do trabalho do Assistente Social, trabalhando na garantia de assegurar essas crianças e adolescentes os direitos através de políticas públicas,…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

Pereira, Faleiros, Hengel e outros. Inicialmente tive a intenção de mostrar o trabalho desenvolvido pelas Assistentes Sociais inseridas na educação, mas durante o estágio conscientizei-me que muitas são as conquistas que as mesmas obtiveram utilizando o ECA como instrumento legitimador de direitos da criança e do adolescente. Também tive a oportunidade de compreender a importância que o Assistente Social tem diante das problemáticas que diariamente surgem no âmbito escolar (violência…

........ 16 8) As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?..................................................... 17 9) Na vigência do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar a modalidade desse contrato para prazo indeterminado?.............................. 17 10) O curso, ministrado pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP), gera algum ônus financeiro para as empresas?.................

Brasil 1988. Capítulo III – Seção I – da Educação – artigos 205 e 208; Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V – Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135. 3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional –…

Segundo artigo 9º, é de obrigação da União, da Lei de Diretrizes e Bases, de número 9.394/96. No sistema de colaboração, a União estabelece competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, e encaminharão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica. De acordo com o artigo 211 da constituição Federal de 1988 os estados e o Distrito Federal atuarão com prioridade no ensino fundamental e médio. Assegura ainda no…

da efetividade deste sistema, tendo em vista o problema da violência que emerge em toda a sociedade brasileira, salientando neste contexto, a atuação da sociedade, da família e do Estado. Para tanto, tal trabalho se divide em três capítulos, de forma que no capítulo inicial veremos sobre o tratamento dispensado às crianças e adolescentes no ordenamento jurídico internacional e brasileiro. Observou-se que o desenvolvimento legislativo e doutrinário referente à proteção das crianças e…

Joinville (SC), _____ de _________________ de 2010. Juliane Fátima Koch Graduanda ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil MP Ministério Público ECA Estatuto da Criança e do adolescente UNIVILLE Universidade da Região de Joinville CC Código Civil CP Código Penal AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA FINS CIENTÍFICOS Autorizo a publicação do presente trabalho, para fins…

envolvidas, os pais adotivos de um lado e os adotados do outro. E uma necessidade em que todos devem ter uma família e um lar. Pois a família representa um direito que todas as crianças precisam ter, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. São levantados alguns problemas como, o da importância do Serviço Social no processo de adoção, se há alguma dificuldade enfrentada pelo profissional de Serviço Social durante o processo de adoção e quais as ações que o profissional do…

....................................................... 7 CAPÍTULO I – DIREITO DAS MINORIAS...................................................................7 1.1 SIGNIFICADO DO DIREITO DAS MINORIAS.......................................................7 1.2 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS...............................................7 1.3 CONCEITUAÇÃO JURIDICA DO DIREITO DAS MINORIAS...................................8 CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO HISTORICA DAS LEGISLAÇOES RELATIVAS A…