Regimento Interno

Rua 31-B, 125 N - Jardim Olmpico CEP 78.300-000 Tangar da Serra MT Fone 65 3325-1545 / 9287-2096 CNPJ 04792174/0001-95 [e-mail] Regimento Interno CAPITULO I DA CARACTERIZAO DO ABRIGO CASA DO ADOLESCENTE Art. 1 - O Abrigo Institucional Casa do adolescente, (antigo centro de Integrao e Apoio ao Adolescente) fundado em 11.12.2001 uma entidade civil de direito privado, beneficente, filantrpica, caritativa e de assistncia social sem fins lucrativos, de durao por tempo indeterminado e abrangncia de acolhimento a jovens do Municpio de Tangar da Serra, inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda sob N 04.792.174/0001-95 localizada na Rua 31 B, N 125 N, Jardim Olmpico, CEP 78.300-000, Fone/fax [phone], em Tangar da Serra MT, conforme estabelece o artigo 6 do Decreto de n 1930, de 21 de setembro de 2007 e Resoluo N 1/2009 (CONANDA/CNAS). Os Servios de acolhimento para crianas e adolescentes integram os Servios de Alta Complexidade do Sistema nico de Assistncia Social. CAPITULO II Das Finalidades e Objetivos Art. 2 - A CASA DO ADOLESCENTE iniciou sua atuao como abrigo institucional para adolescentes em 01/01/2008 com o objetivo de acolher at 20 (vinte) adolescentes com idade entre 12 e 18 anos, para ambos os sexos, feminino e masculino, nas seguintes situaes I - Sem referncia familiar II - Com referncia, mas que demonstrem impossibilidade imediata de retorno famlia III - Que tenham seus direitos ameaados ou violados por ao ou omisso dos pais ou responsveis, da sociedade ou do Estado destacando que a) Com base no art. 101, 1 do Estatuto da Criana e do Adolescente, o Abrigo medida de proteo, provisria e excepcional, utilizvel como forma de transio, at o retorno famlia de origem, ampliada, ou substituta e que b) Com fundamento no pargrafo 3 e seus incisos Crianas e Adolescentes somente podero ser encaminhados s instituies que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou no, por meio de uma Guia de