Eca Alunos

atividade –15 pontos Aluno(a). 2º Questionário-ATENÇÃO – MANUSCRITO E INDIVIDUAL - As respostas serão dadas a partir dos textos indicados disponíveis no xérox ou mediante pesquisas na internet ou bibliográficas. Data de entrega- aula da semana de 21/10 ao dia 26/10. 1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação.Livro- Psicologia na prática jurídica – a criança em foco. 1) Pesquise sobre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA e…

exploração, violência, crueldade e opressão. O conteúdo desse artigo originou-se nos 54 artigos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, dos quais é a síntese, e deu origem, por sua vez, aos 276 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/90 a qual regulamenta o dispositivo constitucional através de seu artigo 4º e seguintes. Cientes de que os direitos fundamentais da criança e do adolescente são os mesmos direitos de qualquer pessoa…

Criança e do Adolescente” (ECA, 2011 p.77), o qual além de envolver a sociedade familiar e social como um todo, envolve especificamente cinco participantes escolhidos pela sociedade para atuarem como conselheiros, esses devem ser escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, permitida uma recondução, com critérios estabelecidos para escolha como: reconhecimento de idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município do qual estiver atuando (ECA,…

regimento do ECA e suas punições quando não é seguido a risca. Todos os cidadãos são fiscais a essas condições, porém só poderá ter intervenção dos órgãos competentes quando há denuncias sérias e no órgão hierarquicamente correto, muitas vezes uma boa conversa de um familiar ou amigo daquele que está explorando a criança ou adolescente no trabalho infantil é o suficiente para se entender que tem quem lute pela causa, e crimes não ficaram impunes quando se tem informação e embasamento na…

bullying como crimes de ameaça, crimes contra a honra e etc, o que acaba por não abarcar todas as condutas atinentes ao bullying e ao cyberbullying. Será visto mais adiante que não se trata de criminalizar condutas infanto-juvenis, posto que é o ECA quem trata acerca das infrações cometidas pelos menores, mas trata-se de punir conforme condutas veladas e específicas. Trata-se, também, de mostrar aos adultos que eles também podem ser vítimas desse crime, posto que os crimes tipificados…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes. Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais. O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das…

assim como variações que dificultam o entendimento dos motivos que influenciam no processo e que atrapalham as ações que podem combater o problema. Na educação básica a falta de comprometimento dos alunos e até mesmo dos pais afetam muito o ensino. Temos muitos atrativos que fazem com que os alunos desistam fácil de estudar, como lan house, televisão, internet, redes sociais e até mesmo a falta de vontade de estudar faz com que a escola fique fora da lista de prioridades que muitos…

ARTIGO 56 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Este artigo, por sua vez, atribui aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar o…

LEI 8069-ARTIGO 53 e 54 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares…