Conselho Tutelar

O artigo 131 afirma que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal número 8.069 de 13 de julho de 1990, “O Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, 2011 p.77), o qual além de envolver a sociedade familiar e social como um todo, envolve especificamente cinco participantes escolhidos pela sociedade para atuarem como conselheiros, esses devem ser escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, permitida uma recondução, com critérios estabelecidos para escolha como: reconhecimento de idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município do qual estiver atuando (ECA, 2010, pg.77 – Art°133). Para este integrante do Conselho Tutelar caberá algumas atribuições para desenvolverem o trabalho a que se dispõe fazer enquanto conselheiros tutelares, sendo estes encontrados no artigo 136.
No entanto o Conselho Tutelar tem como apoio, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente- CMDCA, um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Um dos grandes avanços do ECA foi exatamente fortalecer a participação social e para isso criou dois importantes instrumentos o CMDCA e o Conselho Tutelar, mas há uma grande diferenças entre eles, nas suas funções e atribuições.
O Conselho Tutelar é formado por cinco pessoas, que são escolhidas pela sociedade para trabalhar diariamente em defesa dos direitos da criança e do adolescente, já o CMDCA é formado por um número par de pessoas, metade indicada pelo governo e a outra entre pessoas integrante de organizações não governamentais. Ambos se distinguem quanto a suas atribuições.
O CMDCA se reúne periodicamente para estabelecer e deliberar sobre a politica da infância e da adolescência. As prioridades estabelecidas devem tornar realidade no orçamento em defesa